O Orçamento de Estado (OE) para 2025 já foi aprovado pelo Governo, com a abstenção do PS e os votos contra dos restantes partidos da oposição. Contudo, foram integradas medidas propostas por cada um dos partidos. Conheça as principais mudanças e o impacto das mesmas para as empresas.
As medidas aprovadas no OE 2025 com impacto nas empresas e nos trabalhadores traduzem-se, segundo o site oficial do Governo Português, numa tentativa de relançar a economia. Para o efeito, as prioridades foram o aumento da produtividade, a atração do talento, o aumento dos salários e a solidificação das empresas em Portugal, para um crescimento económico mais próximo do apresentado pelos restantes países da Europa.
Redução gradual do IRC
O objetivo desta medida é estimular a capacidade de investimento das empresas. Assim, falamos de uma redução do IRC em 2025, de 21% para 20%. No caso das PME e das empresas de pequena e média capitalização, a taxa aplicada aos primeiros 50.000€ de matéria coletável passará de 17% para 16%.
Quanto a esta matéria, está prevista uma diminuição que atinja os 12,5% em três anos. O Governo acrescentou, ainda, que a elegibilidade do regime de IVA de Caixa, para empresas com um volume de negócios até 2.000.000€, será alargada, prevendo-se a introdução do regime de grupos de IVA.
Subida da majoração dos encargos com aumentos salariais
Esta medida tem como propósito incentivar o trabalho e o emprego, através da valorização salarial, diretamente relacionada com a produtividade. O Governo Português definiu o aumento do Salário Mínimo Nacional para 870€, com o objetivo de atingir os 1.020€ eu 2028. Já o salário médio deverá chegar aos 1.890€ em três anos.
Para que as empresas acompanhem as subidas salariais, em 2025, o incentivo fiscal à valorização salarial será reforçado. Neste sentido, os negócios poderão ter uma majoração, em sede de IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, no mínimo, 4,7%.
O Governo acrescenta que, perante um aumento do salário médio, os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos de forma voluntária e sem caráter regular, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador, ficam isentos de IRS e de Taxa Social Única (TSU).
Redução da tributação autónoma
Segundo o Governo Português, a tributação autónoma, aplicada em sede de IRC e IRS, será reduzida anualmente, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028. Aqui, estão incluídos os limites dos custos de aquisição de viaturas, que serão aumentados em 10.000€. Conforme divulgado pela Pluxee, esta medida é significativa para veículos cuja aquisição tenha tido um custo entre 27.500€ e 45.000€).
Ademais, esta medida integra, igualmente, a ausência de tributação autónoma sobre os encargos suportados com oferta de espetáculos e as taxas de tributação autónoma sem agravamento, para empresas com prejuízos fiscais.
Incentivo à contratação de seguros de saúde
As despesas suportadas pelo empregador relativas a seguros de saúde dos seus trabalhadores e agregado familiar serão majoradas em 20%, em sede de IRC. Segundo divulgado pela Pluxee, isto significa que as empresas podem deduzir os custos com seguros de saúde em 120%, no IRC.
Incentivo à capitalização das empresas
Para incentivar a capitalização das empresas, o Governo procederá ao alargamento das condições de aplicação do SIFIDE, de modo a aumentar a capacidade de investimento e empreendedorismo, em particular, nos setores tecnológicos e de inovação. Para reforçar a capacidade de atração de talento internacional, está perspetivada a efetivação do regime fiscal IFICI+.
Também a atividade do Banco Português de Fomento será orientada para a aceleração da execução dos produtos de capital e garantia, em especial os programas do Fundo de Capitalização e Resiliência e das Linhas InvestEU.
Segundo a Pluxee, a majoração da dedução passará de 30% para 50%, sendo possível deduzir 20% das entradas de capital em dinheiro, no montante bruto dos lucros distribuídos pela empresa ou, no caso de venda da participação, no saldo entre mais-valias e menos-valias apuradas.
Implementação da agenda europeia
No que diz respeito à transformação digital, o Governo Português irá incentivar o alinhamento do país com as diretrizes e regulamentos europeus que visam garantir uma transição digital eficaz e equitativa, através da implementação do Programa Década Digital, do Regulamento da Inteligência Artificial, do Regulamento Europa Interoperável, do Single Digital Gateway e da Identidade Digital Europeia.
Incentivo às boas práticas em ESG
O Governo Português está focado em aumentar o controlo sobre os impactos ambientais, sociais e de governação corporativa. Assim, espera-se que, em 2025, já sejam reconhecidas as boas práticas na área da sustentabilidade, através do Prémio PME Líder ESG. Ademais, serão desenvolvidos os Mercados Voluntários de Carbono, que incentivarão tanto os projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, como os de sequestro de carbono.
Integração regulada de imigrantes no mercado de trabalho
Com o objetivo de acolher trabalhadores do estrangeiro, o Governo Português desenvolverá o Programa INTEGRAR, que definirá um conjunto de medidas que reforçam as condições de acesso ao emprego dos imigrantes inscritos no IEFP. É pretendido o acolhimento e a integração de trabalhadores e desempregados migrantes, contribuindo, também, para a melhoria da produtividade e da competitividade do tecido empresarial e da economia do País.
Apesar de não estarem diretamente ligadas às empresas, há outras medidas que as impactam, conforme divulgado pela Pluxee, tais como: a ampliação do IRS Jovem (isenção de IRS será alargada até aos 35 anos, durante os primeiros 10 anos de rendimentos das categorias A e B e os jovens já não precisam de terminar uma formação para usufruir), ou o aumento do lucro tributável por trabalhador (de 1.640€ para 4.350€).
Incluem-se, ainda: o aumento do limite dos escalões do IRS, a redução da retenção na fonte para trabalho suplementar para os abrangidos (a taxa de retenção será fixada em 50% da taxa normal sobre o rendimento mensal, sendo que no caso dos trabalhadores não residentes, a isenção será ampliada de 50 para 100 horas) e a diminuição da tributação do subsídio de refeição (para quem recebe o subsídio de refeição em cartão refeição, pois verá um aumento do valor do mesmo para 10,20€, isentos de impostos).
A Pluxee especificou, igualmente, o impacto do Orçamento de Estado para 2025 na gestão de RH, principalmente ao nível do planeamento orçamental e fiscal das empresas. É importante que as estratégias sejam ajustadas, para que tanto os negócios como as suas pessoas possam usufruir dos benefícios. O subsídio de refeição em cartão, as majorações em seguros de saúde e os ajustes fiscais em prémios de produtividade e gratificações, por exemplo, são de extrema relevância.
Com as novas medidas aprovadas, é possível melhorar a retenção de talentos e a satisfação dos colaboradores, através de um pacote de compensação mais atrativo. Este já não tem de estar associado a uma maior sobrecarga da empresa com altos custos fiscais, o que tem efeitos positivos na cultura das empresas.
