Mesmo com as incertezas que pairam relativamente à estabilidade política até março de 2024, o Orçamento de Estado para 2024, que vai ter a sua votação final a 29 de novembro, prosseguirá em frente. Os votos a favor de toda a bancada do PS asseguraram que a proposta do Governo, agora demissionário, segue em frente.
A 2 de novembro iniciou-se a discussão da proposta de Orçamento de Estado na especialidade, com as audições dos ministros e das outras entidades. Uma fase que se encerrou no dia 14 de novembro e foi apenas interrompida pela demissão do primeiro ministro António Costa, dando a oportunidade para os partidos entregarem propostas de alteração ao documento do Governo.
Desde que a proposta do Governo foi anunciada, medidas como o aumento do IUC para viaturas anteriores a 2007 estiveram entre reformas mais criticadas pela oposição, que indicou que a medida não teve em consideração estudos suficientes para compreender a sua viabilidade e o seu impacto. A ronda de discussões em especialidade deu, no entanto, a oportunidade de revogar esta medida e também contribuir para algumas alterações ao documento, tal como o aumento do salário mínimo.
Um dos aspetos da proposta de Orçamento do Estado que vai vigorar em 2024 e que recebeu os maiores elogios dos partidos foi o pacote de medidas dirigidas aos jovens, que tiveram como foco a retenção do talento que sai das universidades e que está à procura do primeiro emprego.
A primeira medida, que continuou do Orçamento anterior, foi o IRS Jovem, com ligeiras alterações. Fernando Medina referiu, durante a apresentação do Orçamento de Estado de 2024 à comunicação social, que as mudanças no IRS Jovem em Portugal foram um “poderoso instrumento de valorização e de reforço dos salários dos mais jovens que se qualificaram”.
O Governo estima que 80 mil jovens, entre os 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento), vão beneficiar de uma isenção de 100% no IRS durante o primeiro ano de trabalho, 75% durante o 2º ano, 50% durante o 3º e 4º anos e 25% no 5º ano de trabalho. No documento, o Governo propôs em 2024 “aumentar significativamente as isenções previstas no âmbito do regime do IRS Jovem assim como os respetivos limites de isenção”.
“Estas alterações permitirão um aumento substancial da proteção dos rendimentos dos jovens, sendo que o valor total dos rendimentos isentos ao fim dos 5 anos do regime será cerca de 70 mil euros”, acrescenta a proposta elaborada pelo Governo.
Uma medida introduzida com o OE2024 foi a devolução faseada do valor das propinas académicas, que permite diplomados no ensino superior (licenciatura e mestrado integrado e mestrado) possam ter acesso à devolução do valor equivalente à propina paga durante o número de anos. A medida irá beneficiar cerca de 250 mil estudantes do ensino superior e o Governo estima que terá um impacto orçamental em 2024 de 215 milhões de euros.
“Após a conclusão de licenciatura ou de mestrado, e com apresentação da declaração de IRS referente ao ano de trabalho, o recém-diplomado passa a ter direito à devolução do valor equivalente à propina paga durante o número de anos correspondente ao número de anos da licenciatura (até quatro anos), de mestrado integrado (até seis anos) ou de mestrado (dois anos), desde que permaneça a trabalhar em Portugal em cada um dos anos. O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados. Esta medida será aplicada a todos os estudantes do ensino superior, público e privado, e cuja licenciatura ou mestrado tenham sido frequentados numa instituição portuguesa de ensino superior”, escreve o Governo no documento.
Outras medidas que foram anunciadas pelo Governo no OE2024 foi a gratuitidade dos passes 4_18 e Sub23 a todos os estudantes do ensino básico, secundário e superior ou o alargamento das bolsas de mestrado a cerca de 14 mil estudantes do ensino superior.
Podem estas medidas impedir a saída de jovens talentos para o estrangeiro?
Uma sondagem realizada pela Aximage para o DN, JN e a TSF, a 22 de setembro, indicou que 71% dos inquiridos entendem que a redução do IRS não contribui para travar a emigração de jovens qualificados. E apenas 23% responderam afirmativamente às medidas anunciadas pelo Governo.
Para perceber quais os potenciais benefícios da medida, vamos supor os seguintes casos para o IRS Jovem. Caso um trabalhador, entre os 18 e 26 anos, tenha um rendimento mensal líquido de 850 euros, pode ter a expectativa de conseguir um ganho na ordem dos 389,40 euros no final dos cinco anos de aplicação das novas regras. Se o mesmo tiver um rendimento de 950 euros, o ganho poderá ser de 816,40 euros. Já num cenário de salário mais elevado, de 1200 euros, o beneficiário poderá acumular uma poupança de 2466,63 euros, volvidos os cinco anos previstos pelo regime fiscal.
Pedro Ginjeira do Nascimento, secretário-geral da Associação Business Roundtable Portugal (BRP), entende que as medidas apresentadas no OE2024 são positivas, mas pontuais e insuficientes para reter o talento qualificado em Portugal.
“A proposta relativa ao IRS Jovem, por exemplo, permitirá que mais pessoas passem a beneficiar da medida, o que é positivo, mas continua a ser complexa e temporalmente limitada, pois o incentivo diminui com o passar dos anos. Após este período, aplicam-se as taxas normais, que são das mais elevadas da União Europeia, penalizando-se o trabalho, o rendimento disponível e a qualidade de vida destas pessoas. É errado assumir que os nossos jovens vão decidir permanecer no país apenas com incentivos de curto prazo. Quando se toma uma decisão tão importante como a de emigrar pensa-se a médio-longo prazo. É uma escolha que implica uma grande mudança”, acrescenta.
Na opinião do secretário-geral da BRP, a fuga de talentos pode ser travada através de um sistema fiscal e parafiscal (IRS e SS) mais competitivo face ao dos concorrentes, que são os países para onde os jovens mais têm emigrado (Espanha, Holanda ou Suiça). “A Associação BRP tem colocado muito a tónica no custo do trabalho para as empresas, que se mede através do tax wedge (o rácio entre o que a empresa paga e o trabalhador leva para casa). Esse custo é muito maior em Portugal do que noutros países e isso retira competitividade às empresas portuguesas para atrair talento”, sublinha.
“O salário médio líquido em Portugal é muito inferior ao dos países para onde os nossos jovens emigram: em Espanha ganham em termos líquidos 1,4 vezes mais, na Holanda 2,7x e na Suíça 5,1x. Foi por isso que a Associação BRP propôs o alargamento do regime de contratação de jovens à procura do primeiro emprego através do aumento da idade limite até aos 35 anos (atualmente 30 anos) e do período de redução temporária da taxa contributiva para 10 anos. Mas a proposta não foi aceite”, indica Pedro Ginjeira do Nascimento.
Propostas de mudança para uma retenção de talento mais eficaz
Pedro Ginjeira do Nascimento lembra que as empresas, dentro das novas mudanças que o OE2024 vai introduzir, tem de, em primeiro lugar, considerar a escala como determinante para a sua capacidade de criar riqueza e pagar melhores salários.
“Em segundo lugar, sugerimos a implementação de uma política flexível de trabalho, incluindo o trabalho remoto, que permita acomodar as preferências dos trabalhadores às necessidades da empresa, enquanto possibilita aos primeiros residir em áreas geográficas com menor especulação imobiliária. Em terceiro, propomos a adoção de medidas de incentivo à transparência e meritocracia que incluem modelos de progressão na carreira dos trabalhadores, a começar pela oferta de um Modelo de Carreira Dual que consiste num plano de progressão de carreira dentro da empresa sem que essa progressão implique responsabilidades de gestão – sendo este um modelo atrativo para talento com perfil mais técnico. Por último, propomos que as empresas possam oferecer pacotes de benefícios em espécie, que podem ir desde a habitual disponibilização de automóvel até soluções mais inovadoras, como um cartão mobilidade, um subsídio de habitação ou até mesmo a disponibilização direta de casa aos trabalhadores”, elenca.
Além destes aspetos, Pedro Ginjeira do Nascimento entende que a retenção de talento passa pela criação de um ecossistema laboral vantajoso e competitivo que torne Portugal e as empresas portuguesas atrativas – quer para o talento interno, como para o talento estrangeiro. “Temos de incentivar a ambição, a criação de riqueza e corresponder com oportunidades para a geração mais qualificada de sempre”, conclui.
Para atingir este objetivo da retenção de talento, a BRP identifica esta como uma responsabilidade tripartida: Estado, Empresas e Sociedade.
O Orçamento do Estado para 2024, que recebeu um valor recorde de 1900 propostas de alteração por parte dos partidos, vai ter a sua votação final em plenário a 29 de novembro.
Após esta votação, a exoneração do primeiro-ministro António Costa vai ser formalizada, em dezembro. Este processo vai levar à dissolução da Assembleia da República e às eleições antecipadas para 10 de março, como foi anunciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
