As greves convocadas para 20, 24 e 30 de novembro e 2 de dezembro poderão afetar o funcionamento das escolas, sobretudo na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, obrigando algumas famílias a reorganizar os horários de trabalho. A Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais, Mariana Carvalho, admitiu que alguns encarregados de educação poderão recorrer a dias de férias para assegurar o acompanhamento dos filhos.
Já Marta Esteves, Advogada e Consultora de Direitos Parentais, considera que os trabalhadores não devem assumir que essa é a única solução. Na sua interpretação, quando o encerramento da escola impede efetivamente um progenitor de trabalhar por ter de assegurar os cuidados aos filhos, a ausência pode ser enquadrada como falta justificada, sem perda de remuneração.
O argumento assenta no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho, que contempla a impossibilidade de prestar trabalho por motivo não imputável ao trabalhador, incluindo o cumprimento de uma obrigação legal. A advogada sustenta que o dever de cuidar dos filhos pode fundamentar esse enquadramento quando a escola encerra por greve.
Quanto ao salário, invoca o artigo 255.º, n.º 2, considerando que esta situação não integra as faltas justificadas que determinam perda de retribuição.
“Infelizmente, há ainda muitas entidades empregadoras que, talvez por desconhecimento ou interpretação errada da lei, informam os seus trabalhadores que a falta é injustificada ou que, apesar de justificada, não será remunerada, mas esta informação está incorreta. Os trabalhadores afetados podem e devem fazer valer os seus direitos”, afirma Marta Esteves.
A falta é sempre remunerada?
A interpretação apresentada pela advogada não é consensual. O Código do Trabalho não prevê expressamente uma modalidade de falta para os pais que tenham de ficar em casa devido a greves nas escolas.
A DECO PROteste admite que a necessidade de acompanhar uma criança pode justificar a ausência, dependendo das circunstâncias familiares, mas entende que, em princípio, essa falta implica perda de remuneração, salvo disposição mais favorável aplicável ao trabalhador.
Assim, importa distinguir duas questões: a possibilidade de justificar a ausência e a manutenção do salário. O encerramento da escola, por si só, não permite concluir automaticamente que qualquer falta será justificada e remunerada. A impossibilidade de prestar trabalho e a necessidade de acompanhamento da criança são elementos relevantes para a avaliação de cada situação.
O que devem fazer os pais se a escola encerrar?
Marta Esteves recomenda que os trabalhadores solicitem à escola uma declaração comprovativa do encerramento por motivo de greve e comuniquem a ausência ao empregador, preferencialmente por escrito, fazendo referência ao artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho. A advogada aconselha ainda a guardar o comprovativo dessa comunicação e, caso a entidade empregadora recuse a justificação, a recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho.
“É importante informar os pais dos seus direitos. Uma coisa é a prática corrente de algumas empresas, outra é o enquadramento legal vigente. E é esta lei que os pais trabalhadores têm de conhecer e colocar em prática”, reforça.
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