A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já fiscalizou mais de 1000 empresas que aderiram ao lay-off simplificado, abrangendo cerca de 43 mil trabalhadores, avançou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
«A ACT já está a fazer acções de inspecção, começou no dia 15 de Abril uma acção nacional dirigida aos temas que, neste momento, têm sido objecto de denúncias e reclamações dos trabalhadores», afirmou a ministra, após uma reunião com a CGTP por videoconferência.
De acordo com Ana Mendes Godinho, as inspecções estiveram relacionadas com questões ligadas às remunerações, à organização do tempo de trabalho e sobre segurança e saúde no trabalho.
Estes resultados, acrescentou, são consequência «da capacidade acrescida que foi dada à ACT», tanto no âmbito dos recursos humanos, com reforço de inspectores, como das novas competências dadas à autoridade ao abrigo do estado de emergência.
Os 40 inspectores que estavam na fase de estágio já estão no terreno e há mais 12 de outras áreas que fazem parte desta acção, contou Ana Mendes Godinho.
A CGTP tem denunciado “abusos” por parte das empresas em lay-off, quer em termos de desregulação dos horários de trabalho ou da compensação que é paga aos trabalhadores.
«Houve muitos trabalhadores que, no fim de Março, não receberam a totalidade dos dois terços [do salário] por falta de pagamento da Segurança Social às empresas que acabaram por pagar só os 30% que lhes dizem respeito», disse à agência Lusa a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha.
Os trabalhadores em lay-off simplificado, medida no âmbito da crise provocada pela COVID-19, têm direito a receber dois terços da sua remuneração normal ilíquida com limites mínimo de 635 euros e máximo de 1905 euros, sendo o valor financiado em 70% pela Segurança Social e em 30% pela empresa.
