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Governo vai aumentar os salários de 107.666 trabalhadores administrativos do setor privado em 6,1%, com retroativos a 1 de março de 2025, em linha com a subida do salário mínimo e acima do referencial de 4,7% definido em concertação social. O diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, na sequência da consulta pública, durante a qual apenas a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) contestou a proposta.
De acordo com a portaria, “as retribuições mínimas e o valor das diuturnidades produzem efeitos a partir de 1 de março de 2025”. Os aumentos mensais variam entre 50 e 79 euros brutos, consoante a categoria profissional, e abrangem trabalhadores administrativos não incluídos em instrumentos de regulamentação coletiva, como pessoal de limpeza, vigilantes, telefonistas, auxiliares, técnicos administrativos e de secretariado, técnicos de contabilidade, apoio jurídico, informática ou recursos humanos.
Já o subsídio de refeição mantém-se inalterado em 6,39 euros por dia, valor que no ano passado tinha sido atualizado em 39 cêntimos, mas que permanece superior ao pago na Função Pública, de seis euros.
A atualização das remunerações “tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições mínimas de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores”, refere o diploma. De acordo com o Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2023, o universo abrange 107.666 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, mais 3.416 face aos 104.250 beneficiados no ano anterior.
A análise dos 11 níveis salariais da tabela remuneratória mostra aumentos nominais que vão dos 50 aos 79 euros mensais. Segundo cálculos do ECO, a subida mais expressiva acontece na categoria de diretor de serviços, cujo salário bruto passa de 1.297 para 1.376 euros. Já na base, um trabalhador das limpezas que auferia o ordenado mínimo de 820 euros passa agora a receber 870 euros, o novo valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
Há ainda seis categorias profissionais -entre as quais assistentes administrativos de 3.º grau, contínuos de 1.ª e porteiros de 1.ª – que beneficiam de um acréscimo superior à média, de 6,2%. Nestes casos, os salários sobem de 828 para 879 euros brutos mensais, de acordo com contas do ECO.
No plano fiscal, o Governo lembra que os custos com aumentos salariais iguais ou superiores a 4,7%, como acontece nesta atualização de 6,1%, podem ser majorados em 200% em sede de IRC. Trata-se de um incentivo criado pelo executivo de António Costa e prolongado pelo Governo de Luís Montenegro. As portarias de condições de trabalho para administrativos, bem como as portarias de extensão, estão abrangidas por este benefício, uma vez que o Orçamento do Estado para 2025 e o Código do Trabalho reconhecem que os instrumentos de regulamentação coletiva elegíveis podem ser tanto negociais como não negociais.
Consulte a tabela de retribuições mínimas mensais:
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