No dia 14 de abril, a União Europeia deu mais um passo na definição de leis para a inteligência artificial (IA). O Parlamento Europeu adotou a versão final da sua posição de lei para a inteligência artificial, o IA Act, que está a ser traçada desde 2021 e deve definir os limites da tecnologia para os 27 Estados-membros.
A proposta, que segue uma abordagem com base no risco de diferentes ferramentas, deveria ter sido aprovada no primeiro trimestre do ano – mas o processo atrasou-se pela necessidade de introduzir mudanças ao texto devido ao desenvolvimento de novas ferramentas de IA generativas, como o ChatGPT, que são capazes de produzir conteúdo (código informático, conselhos, ensaios) como seres humanos.
A posição mais recente do Parlamento Europeu define que o conteúdo produzido por sistemas de inteligência generativa, como Bing e o ChatGPT, tem que ser claramente identificado e proíbe completamente o uso da inteligência artificial para fins de vigilância biométrica (por exemplo, reconhecimento facial).
A proposta foi aprovada esta quarta-feira em sessão plenária, em Estrasburgo, com 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções.
“Hoje, todos os olhos estão em nós. Enquanto as grandes empresas de tecnologia estão a soar o alarme sobre as suas próprias criações, a Europa avançou e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está a começar a colocar. Queremos que o potencial positivo da IA para a criatividade e a produtividade seja aproveitado, mas também lutaremos para proteger a nossa posição e combater os perigos para as nossas democracias e liberdades”, resumiu o co-relator da proposta do Parlamento Brando Benifei, numa conferência de imprensa após a votação.
Definição de uma Abordagem de Risco
A proposta da UE para legislar a inteligência artificial segue uma abordagem baseada no risco e estabelece obrigações tanto para os fornecedores como para aqueles que utilizam sistemas de IA. Foram criados quatro níveis de risco: inaceitável, alto, limitado e mínimo. Enquanto ferramentas que identificam e seguem pessoas em tempo real, são consideradas como tendo um risco inaceitável. Sistemas de filtragem de spam de email, por exemplo, são um exemplo de risco mínimo.
Os eurodeputados alargaram a lista de ferramentas de risco inaceitável para incluir utilizações intrusivas e discriminatória de inteligência artificial. Por exemplo, sistemas de reconhecimento de emoções na aplicação na área da justiça e dos estabelecimentos de ensino, e filmagens de videovigilância para criar bases de dados de reconhecimento facial.
