Há quem chegue a casa quando os filhos já estão a dormir.
Um comunicado assinado pelo Nuno Cerejeira Namora, Advogado Especialista em Direito do Trabalho alerta para o fenómeno do chamado “dano existencial” — prejuízos causados por exigências laborais persistentes que alteram a vida pessoal, familiar e projetos de vida dos trabalhadores.
O que é o dano existencial
Segundo o texto, o dano existencial traduz-se não apenas em sofrimento psicológico, mas em “alteração de hábitos essenciais, no comprometimento de relações pessoais ou na limitação da possibilidade de participar em atividades” que antes faziam parte da vida da pessoa. Identificam-se duas manifestações principais: o dano à vida de relação e o dano ao projeto de vida.
Enquadramento jurídico
O comunicado recorda o enquadramento constitucional e legal em Portugal: os artigos 26.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 70.º do Código Civil e várias disposições do Código do Trabalho, nomeadamente os artigos 126.º, 127.º, 212.º, 90.º, 199.º‑A e 237.º. O autor sublinha que o direito ao descanso e a organização do tempo de trabalho visam também assegurar a realização pessoal e a conciliação com a vida familiar.
Jurisprudência citada
O comunicado refere decisões judiciais que acolheram ou analisaram a noção de dano existencial: o Acórdão de 24 de Outubro de 2012 do Supremo Tribunal de Justiça (despedimento ilícito de trabalhadora grávida) e o Acórdão de 9 de Maio de 2023 (acidente de viação) que destacou o dano ao projeto de vida. Cita ainda decisões que recusaram indemnização por falta de prova, como a Relação do Porto em 27 de Fevereiro de 2023 (caso de alegado assédio) e uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2019 sobre um motorista sujeito a disponibilidade prolongada.
Quando o dano é indemnizável
O autor explica que o reconhecimento do dano existencial integra-se, habitualmente, nos danos não patrimoniais e não cria automaticamente uma nova categoria indemnizatória. Para haver indemnização, é necessário provar a conduta ilícita do empregador, o incumprimento, os prejuízos e o nexo causal, além da gravidade exigida pelo artigo 496.º do Código Civil e pelos requisitos gerais da responsabilidade civil (artigos 323.º do Código do Trabalho e 799.º do Código Civil, segundo o comunicado).
Provas e limites práticos
O texto destaca a dificuldade de prova quando as alterações ocorrem gradualmente e sublinha que o pagamento de trabalho suplementar não substitui automaticamente uma indemnização por dano existencial. “O dinheiro pode pagar as horas trabalhadas e compensar certos prejuízos, contudo não devolve os momentos familiares perdidos”, assinala o comunicado.
Conclusão e apelo
Ao fechar, Nuno Cerejeira Namora, Advogado Especialista em Direito do Trabalho sublinha que “Porque o contrato de trabalho obriga à prestação de uma atividade profissional, não à renúncia a uma vida própria. E o direito ao trabalho não pode fazer-nos esquecer a importância de ter tempo para viver.” O comunicado conclui que é necessário olhar de forma mais abrangente para o direito ao descanso e para a organização do tempo de trabalho.
