O PCP e ajudou a aprovar, esta quarta-feira, um dos quatro projetos de lei levados ao parlamento pelos comunistas para alterar o Código do Trabalho.
Com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do Iniciativa Liberal, foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei nº 525 do PCP, diploma que “combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”. Segundo o ECO, em antecipação ao debate desta quarta-feira, a deputada Diana Ferreira explicava que haverá “provavelmente mais de um milhão de trabalhadores em situação precária, no país“, daí esta proposta ser tão importante.
O grande objetivo do projeto de lei — que, entretanto, foi aprovado — é limitar a contratação a prazo, reduzindo as situações em que é possível fazê-lo, revogando os contratos especiais de muito curta duração, diminuindo o número de renovações do contrato a termo certo para o máximo de duas, cortando a duração do contrato a termo incerto para o máximo de três anos e aumentando o período em que o empregador não pode “proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessou por motivo não imputável ao trabalhador”.
Além disso, o diploma prevê o reforço do mecanismo de presunção de contrato de trabalho, com alargamento dos pressupostos relevantes para esse efeito, a revogação do aumento do período experimental para 180 dias para trabalhadores sem experiência à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração — uma das medidas mais polémicas da revisão de 2019 do Código do Trabalho –, e a fixação de “sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês”.
