O regulamento da UE sobre IA entra hoje em vigor e, segundo o jornal Meios e Publicidade, parece deixar as empresas com algumas dúvidas. O propósito da legislação é regular a utilização de IA, por esta ter riscos associados. O documento integra informação sobre custos de conformidade, códigos de conduta, regras sobre os direitos de propriedade intelectual e imposições ao uso de determinados sistemas.
O Conselho Europeu alertou para os possíveis problemas provenientes da interação entre a IA e os seres humanos. De entre eles, foram nomeados os riscos crescentes para a segurança dos cidadãos da UE e a possível perda de postos de trabalho, conforme apurado pelo jornal Meios e Publicidade.
O Financial Times, segundo o jornal Meios e Publicidade, citou Kai Zenner. O assessor parlamentar que participou na redação do regulamento identificou lacunas na lei. Referiu, segundo as já mencionadas fontes, que “a falta de tempo conduziu a um resultado em que muitas coisas permanecem em aberto. Os legisladores não conseguiram chegar a um acordo, então foi mais fácil chegar a um compromisso.”
O funcionamento da legislação
Apesar de entrar em vigor ainda em 2024, o regulamento só poderá ser aplicado a partir do dia 2 de agosto de 2026. A nova legislação classifica e divide diferentes sistemas de IA em categorias de risco. As aplicações consideradas de risco mínimo, como os filtros de spam, não serão regulamentadas. Os chatbots, exemplo do que pertence ao grupo dos sistemas de risco limitado, estarão associados a obrigações de transparência.
Os fornecedores de sistemas considerados de alto risco são os que estão mais sujeitos a exigências e limitações, segundo o jornal Meios e Publicidade. São destes exemplos os sistemas capacitados para traçar perfis de indivíduos ou para processar dados pessoais.
Para além dos possíveis riscos, também o nível de impacto foi um critério. As coimas por infrações são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa em questão. O regulamento inclui códigos de conduta e requisitos de transparência, direitos de propriedade intelectual, proibições, exceções à lei e restrições na utilização de determinados tipos de sistemas de IA.
As opiniões de profissionais do setor
O Financial Times, citado pelo jornal Meios e Publicidade, contactou profissionais do setor, que evidenciam o prejuízo na inovação nas empresas. Cecilia Bonefeld-Dahl, diretora-geral da DigitalEurope, confessou: “Esta abordagem dispersa resultou num regulamento mal concebido que irá dificultar as tentativas da Europa de competir com os Estados Unidos na criação das empresas de IA do futuro”.
A diretora-geral da associação que representa o setor tecnológico europeu acrescentou que as empresas europeias passarão “a contratar advogados, enquanto o resto do mundo está a contratar programadores.”
O jornal Meios e Publicidade continuou a citar o Financial Times, partilhando a opinião de um funcionário da UE. Este assumiu a falta de esclarecimento sobre sistemas como o ChatGPT. A sua legalidade é questionada, por obter informação de fontes protegidas pela lei dos direitos de autor: “O que é que se entende por remuneração justa para os criadores dos conteúdos originais? Que informação é protegida se foi parcialmente gerada por IA?”
As mesmas fontes divulgaram, ainda, o parecer de Andreas Cleve, CEO da Corti, uma startup de saúde: “Os custos de conformidade que os representantes europeus admitem poderem atingir valores na ordem dos seis dígitos para uma empresa com 50 funcionários, representam um imposto adicional para as pequenas empresas.”
