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Atualidade laboral: Trabalha na Função Pública? Governo concede tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro

IIRH Por IIRH
13 de Dezembro, 2022
em DIREITO DO TRABALHO
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Happy business group people in santa hat at Xmas party.

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Num despacho enviado à comunicação social, o Governo revela que vai conceder tolerância de ponto à Função Pública na véspera da consoada e da passagem de ano. O documento já foi assinado pelo primeiro-ministro António Costa.

Se exerce funções públicas no Estado, terá tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro. A informação foi revelada num despacho enviado pelo Governo à imprensa. De fora das funções abrangidas ficam “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”, tal como se pode ler no documento.

“Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos (…) devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente”, especifica, ainda, o despacho.

A decisão, já habitual, prende-se com o facto de muitas pessoas aproveitarem a época festiva para se deslocarem para fora dos seus locais de residência.

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