Por Tomás Ribeiro, Associado da área de Laboral da CCA Law Firm
O
trabalho suplementar é um tema recorrente no quotidiano das empresas, sujeito a um regime legal dinâmico e que, por vezes, suscita questões complexas. Pense-se, nomeadamente, nas situações em que a entidade empregadora não determina a realização de trabalho suplementar, mas o trabalhador, por sua iniciativa, acaba por prestá-lo. Estará a empresa, ainda assim, obrigada ao respetivo pagamento?
Há que principiar pelo facto de a determinação da prestação de trabalho suplementar constituir, em primeira linha, uma faculdade atribuída ao empregador, partindo-se do pressuposto de que é este quem melhor conhece as suas necessidades e se as mesmas justificam o recurso a trabalho suplementar, com todas as consequências legais que daí advêm.
Nos termos do n.º 1 do artigo 226.º do Código do Trabalho (“CT”), considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. Reunidos os respetivos pressupostos legais – designadamente, quando a empresa tenha de fazer face a um acréscimo eventual e transitório de trabalho que não justifique a admissão de trabalhador -, o trabalhador é, em regra, obrigado a prestar trabalho suplementar (cfr. artigo 227.º do CT).
A prestação de trabalho suplementar pode, ainda, conferir direito a descanso compensatório remunerado, nas situações previstas no artigo 229.º do CT, e, em princípio, a pagamento acrescido, nos termos do artigo 268.º do CT.
Sucede que o n.º 4 do artigo 268.º do CT estabelece expressamente que “[é] exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador”. Por outras palavras, a mera prestação de trabalho fora do horário não determina, sem mais, a exigibilidade do respetivo pagamento.
Quanto à primeira hipótese, não se levantam particulares dúvidas: o pagamento é exigível quando a entidade empregadora tenha determinado, prévia e expressamente, a realização do trabalho suplementar, dentro dos parâmetros legalmente previstos. Maior dificuldade pode suscitar a segunda parte do preceito, sobretudo quanto ao significado e amplitude da expressão “de modo a não ser previsível a oposição do empregador”. A apreciação deve ser feita objetivamente, atendendo às circunstâncias concretas em que o trabalho foi prestado.
Poderão relevar, entre outros elementos, a natureza e a urgência das tarefas, a existência de prazos conhecidos ou impostos pela empresa, o volume de trabalho atribuído, o conhecimento e a tolerância da prestação pela chefia e a prática reiterada anteriormente seguida na empresa. Em sentido contrário, assumirá especial relevo a existência de instruções para que não seja prestado trabalho para além do horário.
O que está em causa é, portanto, determinar se, perante aquelas circunstâncias, seria razoavelmente previsível que o empregador se opusesse à prestação. Por isso, o mero facto de o trabalhador decidir prolongar a sua atividade, por entender que tal é conveniente, não deverá permitir que a iniciativa individual substitua a decisão de gestão sobre a necessidade de realização de trabalho suplementar.
Por esta razão, a jurisprudência tem vindo a salientar que a exigibilidade do pagamento do denominado trabalho suplementar espontâneo deve ser analisada de uma ótica restritiva, sob pena de se desvirtuarem os fundamentos deste instituto. Neste sentido, cabe ao trabalhador que reclama o respetivo pagamento provar as circunstâncias que permitem concluir que essa prestação foi determinada pelo empregador ou realizada de modo a não ser previsível a sua oposição.
Respondendo, pois, à questão colocada no título: não, o trabalhador nem sempre tem direito ao pagamento do trabalho suplementar que prestou. Para que seja exigível, terá de resultar demonstrado, pelo trabalhador, que o trabalho foi prestado em circunstâncias nas quais não fosse previsível a oposição do empregador.
Para as empresas, a lição prática é clara: definir regras internas sobre a autorização prévia de trabalho suplementar e, sobretudo, reagir de forma expressa quando tenham conhecimento de que este está a ser prestado sem autorização, evitando que a sua tolerância seja interpretada como ausência de oposição.
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