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proposta de alteração à legislação laboral do Governo prevê, entre outras medidas, a possibilidade de os trabalhadores usufruírem de dias extra de férias com perda salarial, mas sem penalizações nos restantes benefícios, como subsídio de refeição, de férias ou de natal, nem impacto na carreira contributiva para a reforma ou subsídio de desemprego.
A proposta, que será apresentada na quinta-feira, dia 24 de julho, pela ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, aos parceiros sociais, contempla ainda a definição de percentagens obrigatórias para serviços mínimos em caso de greve e o fim das restrições ao recurso ao outsourcing após despedimentos, segundo apurou o jornal ECO.
No que toca às férias adicionais, o novo regime permitirá que, por acordo entre trabalhador e empregador, o trabalhador possa usufruir de dias extra de descanso com a correspondente redução salarial proporcional, sem que essas ausências sejam contabilizadas como faltas. Assim, manter-se-ão intactos os subsídios e a contagem do tempo para efeitos de direitos sociais.
Quanto às greves, o plano do Executivo passa por definir regras claras para evitar paralisações que possam pôr em causa o funcionamento de serviços essenciais.
Além disso, pretende revogar a norma (criada em 2023) que proíbe o outsourcing para funções que tenham sido extintas por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho durante 12 meses após a cessação dos contratos.
Apoio dos patrões, mas forte contestação dos sindicatos
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, e o líder da Confederação do Comércio e Serviços, João Vieira Lopes, manifestaram apoio às alterações, nomeadamente ao regime de dias extra de férias sem perda de outros benefícios, bem como à definição clara dos serviços mínimos e ao fim das restrições ao outsourcing.
Por outro lado, recorde-se que os sindicatos criticam as propostas, apontando para uma possível limitação dos direitos dos trabalhadores. A CGTP não subscreveu o acordo tripartido para valorização salarial para o período 2025-2028, refletindo o desacordo nas negociações.
