O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) vai ter mais de 600 milhões de euros disponíveis para as empresas levantarem. O calendário disponibilizado aos parceiros sociais indicava que o dinheiro poderia ser mobilizado a partir do quarto trimestre, mas as regras ainda não tinham sido aprovadas. O Presidente da República promulgou agora o diploma que faltava.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera os regimes jurídicos do FCT e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
Segundo o jornal Eco, o acordo de rendimentos celebrado em outubro do ano passado na Concertação Social previa, por um lado, o fim das contribuições para o FCT e, por outro, a reconversão desse fundo para permitir às empresas (que tenham contribuído) financiarem a formação e qualificação dos trabalhadores, apoiarem a autonomização dos jovens trabalhadores (suportando uma parte dos encargos da habitação) ou construírem refeitórios e creches, por exemplo.
O primeiro desses pontos já está concretizado — desde maio que as empresas já não descontam para o FCT –, mas o segundo continua ainda na gaveta.
Aliás, o último calendário apresentado pelo Governo aos parceiros sociais, a que o ECO teve acesso, indicava que as empresas poderiam começar a levantar o dinheiro a partir do último trimestre de 2023. E o Governo aprovou, no fim de setembro, as regras para a mobilização. Mas faltava o aval de Marcelo Rebelo de Sousa.
Mais de dois meses da aprovação em Conselho de Ministros, o diploma em causa foi agora promulgado pelo chefe de Estado, estando, portanto, para breve o arranque da mobilização do FCT.
Em declarações ao ECO, Ana Vieira, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), já tinha sinalizado que a mobilização poderia arrancar só em dezembro ou até mesmo em janeiro, tendo em conta que o decreto-lei estava em Belém e o mês de novembro já ia a meio.
Já à saída da última reunião de Concertação Social, João Vieira Lopes, presidente dessa confederação, disse aos jornalistas que os parceiros sociais não foram consultados quanto à versão final do diploma em causa. Havendo, ainda assim, o compromisso do Governo de que o que consta desse documento é o que ficou previsto no entendimento de outubro de 2022.
De resto, a CCP já tinha mostrado preocupação com “a demora” no arranque da mobilização do FCT, “porque se trata de uma matéria negociada há muito tempo e os valores pertencem às empresas“.
Também da parte da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) chegou ao ECO a mensagem de atenção a esta matéria. “Inicialmente tinha-nos sido referido pelo Ministério do Trabalho que seria a partir de outubro de 2023, o que não aconteceu. Não tendo havido qualquer justificação para o atraso“, explicou a confederação.
