Autores: Orlando Santos Silva, Advogado & Margarida Santos, IIRH
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de dia 15 de setembro de 2022, foi aprovado pelo Governo um conjunto de medidas para apoio às empresas e à economia social, em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico.
De entre as medidas aprovadas esta quinta feira pelo conselho de ministros, destacam-se a linha de crédito de 600 milhões de euros e um aumento dos apoios às empresas intensivas em gás. Também o setor laboral recebe medidas no que toca à formação e qualificação de profissionais.
As medidas determinadas são cumulativas com as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de carácter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.
As medidas aprovadas:
- Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
O apoio foi alargado reestruturando o limite para 500 milhões de euros e a taxa de apoio para 40%; Empresas em risco podem chegar a receber até cinco milhões de euros, “desde que seja para a manutenção da atividade industrial”, se estiverem “em risco de parar”, com “perdas operacionais”.
- Criação de uma linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;
Com implementação a partir da segunda quinzena de outubro, a linha tem o praze de 8 anos e está pensada para empresas afetadas pelo aumento da energia, matérias-primas e cadeias de abastecimento.
- Apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;
Como principais pontos nestas medidas temos:
- Descarbonização no domínio industrial
- Produção de energias renováveis
- Incentivar a mudança de fontes de energia
- Redução de emissões
- Monitorização e otimização do consumo
- Apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
É lançado um aviso, em Setembro, de 30 milhões de euros que prevê promover a internacionalização das empresas.
“Vamos lançar um aviso, executado em setembro, de 30 milhões de euros, para promover a internacionalização das empresas portuguesas e a sua participação em feiras internacionais”, avançou o ministro da Economia.
O foco desta medida é:
- Reforço da presença internacional das empresas
- Acesso a novos mercados
- Promoção externa
- Novas medidas fiscais:
- Suspensão temporária do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração, com execução imediata e avaliada em mais de 25 milhões de euros;
- Majoração de IRC em 20% dos gastos com:
– Eletricidade e gás natural
– Fertilizantes, rações e outra alimentação para atividade de produção agrícola - Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) até final do ano;
- Prorrogação da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola até final do ano.
- Apoio financeiro extraordinário, sob a forma de subvenção, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do transporte ferroviário de mercadorias;
Com execução a partir do dia 1 de Outubro, a medida engloba:
- Operadores de transporte ferroviário de mercadorias
- Subvenção direta por locomotiva:
– Tração elétrica: €2,11 / Km
– Tração diesel: €2,64 / Km
- Nova linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira
Esta nova linha tem duração até ao final do ano de 2022 (31 de Dezembro), e destina-se a instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.
- Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos
Com vigência em Junho de 2023 e execução imediata.
- Enfoque nas empreitadas
- Mecanismo de revisão extraordinária de preços
Com impacto direto na área laboral destacam-se as seguintes medidas do Pacote Energia para Avançar:
Distribuídos em duas medidas, o governo apontou 120 milhões de euros para a formação qualificada de trabalhadores e desempregados.
Apoio ao Emprego Ativo Formação Qualificada de Trabalhadores
- Otimização dos tempos de produção
- Suporte à formação em contexto laboral
- Suporte à preservação do emprego
Valor: 100 milhões de euros
Execução: Imediata
Formação e Requalificação em Competências Verdes
- Programa Trabalhos & Competências Verdes:
- Formação e requalificação de trabalhadores e desempregados
- Manutenção de postos de trabalho
- Criação de emprego qualificado no âmbito da aceleração da transição e eficiência energética
Valor: 20 milhões de euros
Execução: A partir da 2.ª quinzena de Outubro
“O programa de formação qualificada de trabalhadores, com 100 milhões de euros, dirige-se a responder aos desafios específicos das empresas […]. Temos um planeamento de produção muito diferente face ao passado e temos a possibilidade de gerir melhor esses planeamentos de produção para libertar horas que podem ser usadas para a formação de trabalhadores”, explicou o secretário de Estado da Economia, João Neves.
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