Novas medidas de apoio às empresas apresentadas pelo Governo: Conheça as que têm impacto direto na área laboral!

Autores: Orlando Santos Silva, Advogado & Margarida Santos, IIRH

De entre as medidas aprovadas esta quinta feira pelo conselho de ministros, destacam-se a linha de crédito de 600 milhões de euros e um aumento dos apoios às empresas intensivas em gás. Também o setor laboral recebe medidas no que toca à formação e qualificação de profissionais.

As medidas determinadas são cumulativas com as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de carácter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.

As medidas aprovadas:

• Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás; 

O apoio foi alargado reestruturando o limite para 500 milhões de euros e a taxa de apoio para 40%; Empresas em risco podem chegar a receber até cinco milhões de euros, “desde que seja para a manutenção da atividade industrial”, se estiverem “em risco de parar”, com “perdas operacionais”.

• Criação de uma linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;

Com implementação a partir da segunda quinzena de outubro, a linha tem o praze de 8 anos e está pensada para empresas afetadas pelo aumento da energia, matérias-primas e cadeias de abastecimento.

• Apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;

Como principais pontos nestas medidas temos:

1. Descarbonização no domínio industrial
2. Produção de energias renováveis
3. Incentivar a mudança de fontes de energia
4. Redução de emissões
5. Monitorização e otimização do consumo

• Apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;

É lançado um aviso, em Setembro, de 30 milhões de euros que prevê promover a internacionalização das empresas.

“Vamos lançar um aviso, executado em setembro, de 30 milhões de euros, para promover a internacionalização das empresas portuguesas e a sua participação em feiras internacionais”, avançou o ministro da Economia.

O foco desta medida é:

1. Reforço da presença internacional das empresas
2. Acesso a novos mercados
3. Promoção externa

• Novas medidas fiscais: 
  • Suspensão temporária do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração, com execução imediata e avaliada em mais de 25 milhões de euros;
  • Majoração de IRC em 20% dos gastos com:
    – Eletricidade e gás natural
    – Fertilizantes, rações e outra alimentação para atividade de produção agrícola
  • Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) até final do ano;
  • Prorrogação da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola até final do ano.

• Apoio financeiro extraordinário, sob a forma de subvenção, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do transporte ferroviário de mercadorias; 

Com execução a partir do dia 1 de Outubro, a medida engloba:

1. Operadores de transporte ferroviário de mercadorias
2. Subvenção direta por locomotiva:
   – Tração elétrica: €2,11 / Km
   – Tração diesel: €2,64 / Km

• Nova linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira

Esta nova linha tem duração até ao final do ano de 2022 (31 de Dezembro), e destina-se a instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.

• Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos

Com vigência em Junho de 2023 e execução imediata.

• • Enfoque nas empreitadas
  • Mecanismo de revisão extraordinária de preços

Com impacto direto na área laboral destacam-se as seguintes medidas do Pacote Energia para Avançar:

Distribuídos em duas medidas, o governo apontou 120 milhões de euros para a formação qualificada de trabalhadores e desempregados.

Apoio ao Emprego Ativo Formação Qualificada de Trabalhadores

• Otimização dos tempos de produção
• Suporte à formação em contexto laboral
• Suporte à preservação do emprego

Valor: 100 milhões de euros
Execução: Imediata

Formação e Requalificação em Competências Verdes

1. Programa Trabalhos & Competências Verdes:

• Formação e requalificação de trabalhadores e desempregados
• Manutenção de postos de trabalho
• Criação de emprego qualificado no âmbito da aceleração da transição e eficiência energética

Valor: 20 milhões de euros
Execução: A partir da 2.ª quinzena de Outubro

“O programa de formação qualificada de trabalhadores, com 100 milhões de euros, dirige-se a responder aos desafios específicos das empresas […]. Temos um planeamento de produção muito diferente face ao passado e temos a possibilidade de gerir melhor esses planeamentos de produção para libertar horas que podem ser usadas para a formação de trabalhadores”, explicou o secretário de Estado da Economia, João Neves.

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