A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) anuncia que vai notificar 9699 empresas com fortes indícios de contratarem falsos recibos verdes. Por enquanto, a notificação será feita por e-mail.
De acordo com o semanário Expresso, caso os 17.701 trabalhadores independentes não entrem para os quadros até ao dia 16 de fevereiro ou não sejam avançadas justificações plausíveis até essa data, a ACT avançará com inspeções presenciais e possíveis coimas.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) esclareceu ao Expresso que a ACT vai notificar as 9699 entidades de forma “preventiva”, isto é, com o propósito de promover a regularização voluntária da situação.
“Nesta leva estão cerca de 32% das empresas que em 2022, sozinhas ou no conjunto do grupo em que se inserem, foram responsáveis por mais de 80% do rendimento anual dos recibos verdes que contrataram”, explica o semanário.
Por enquanto, os trabalhadores não precisam de fazer nada. Já as empresas têm até ao dia 16 de fevereiro para avançar com a regularização do vínculo laboral ou apresentarem uma justificação.
Em 2011, com o intuito de fazer face às dificuldades de fiscalização, o Governo passou a cobrar uma taxa especial a todas as entidades, quer fossem empresas, associações ou fundações. Assim, ficou estipulado que, sempre que um empregador fosse responsável por mais de 80% do rendimento anual de um trabalhador independente, seria aplicada uma taxa especial.
Atualmente, há mais de 80 mil recibos verdes “economicamente dependentes” a trabalhar para mais de 30 mil empresas, aponta o Expresso.
Esta medida não foi bem recebida entre as associações de combate à precariedade, “que argumentaram que ela mais não fazia do que legalizar os falsos contratos e só apanharia os incautos: incentivaria os pagamentos por debaixo da mesa ou a criação de sociedades unipessoais”, lê-se no semanário.
A partir das declarações de IRS entregues no ano passado, foram identificados 81.618 recibos verdes em situação de “dependência económica”; enquanto o número de empresas foi de, pelo menos, 30 mil. Embora todos tenham sido sujeitos a taxas especiais, só 32% das empresas e 24% dos trabalhadores independentes foram selecionados para a notificação da ACT, esta sexta-feira. Ficaram de fora: os prestadores de serviços que são pensionistas, os que descontam como trabalhadores por conta de outrem, os que já celebraram um contrato de trabalho com a empresa que contratou os seus serviços e os que tenham tido uma remuneração inferior a €8460 (12 salários mínimos de 2022).
O MTSSS esclarece que esta ação em massa só foi possível graças aos avanços nos sistemas de informação, nomeadamente com o cruzamento de dados mais concretos e feitos de forma mais seletiva.
Ações de fiscalização para as condições do trabalho
Foram identificadas 155 entidades a quem a ACT vai bater à porta por terem 10 ou mais falsos recibos verdes ao serviço. Entre os prestadores de serviços, 708 faturaram mais de €42,300 para a mesma entidade e 106 mais de dez salários mínimos anuais. Além disso, 32% das empresas foram identificadas como a pagar mais de 80% dos “salários” de uma só pessoa em 2022.
