As entidades empregadoras estão autorizadas a celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros mesmo que estes ainda não possuam Número de Identificação de Segurança Social (NISS), esclareceu o Instituto da Segurança Social (ISS), numa nota publicada esta semana.
“O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho”, explica o ISS.
Acrescenta que, “após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através do Portal da Segurança Social > menu Trabalho > Entrada, saída e destacamento de trabalhadores > Admissão de Trabalhadores > O que posso fazer online? > Continuar para ações > Comunicar contrato e vínculo do trabalhador, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas”.
O ISS lembra ainda que “a regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema”.
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