Os contribuintes têm até ao final do dia desta segunda-feira, dia 30 de junho, para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2024 dentro do prazo legal. Já quem beneficia do IRS automático e ainda não o “validou”, este é considerado entregue pelo próprio Fisco a partir desta.
De acordo com a legislação em vigor, a Autoridade Tributária tem até 31 de julho para proceder à liquidação das declarações entregues, tendo o reembolso de ser feito até dia 31 de agosto. Para os contribuintes com imposto a pagar, o prazo limite termina na mesma data.
Este ano, devido ao facto de os contribuintes terem visto a sua retenção na fonte do IRS recuar ou até mesmo ser anulada nos meses de setembro e outubro, o reembolso a receber pode ser menor. Isto porque, grande parte da devolução do imposto retido a mais já foi feita naqueles dois meses.
Recorde-se que, segundo o artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a entrega tardia da declaração de IRS pode resultar numa coima que pode ascende aos 3750 euros.
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