No âmbito da proposta do Governo para alterar o Código do Trabalho na designada Agenda do Trabalho Digno, surge – até à data de ontem – um conjunto de 17 projetos de lei já apresentados pela oposição para discussão no Parlamento no próximo dia 07 de julho. O BE é, para já, o partido com maior número de propostas de alteração apresentadas (oito); seguem-se o PCP com quatro, o PAN com três e o Livre com duas. Entre elas, contam-se a subida de pagamentos por horas extra – 50% para a primeira hora e 75% para as seguintes, com o pagamento a dobrar em dias de descanso e feriados (BE e PCP) –, 25 dias de férias para todos os trabalhadores (BE) e a semana de quatro dias ou de 30 horas (Livre).
Mas não devemos ficar por aqui no que toca ao número de projetos de lei apresentados, já que, até ao próximo mês, poderão ainda entrar no Parlamento projetos do PS, que em maio revelava a intenção de fixar um subsídio de teletrabalho, bem como do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega.
Conheça, então, algumas das propostas apresentadas pela oposição e diga-nos com as quais mais e/ou menos concorda na caixa de comentários:
- BE e PCP estão alinhados na insistência de subida de pagamentos por horas extra de trabalho – 50% para a primeira hora e 75% para as seguintes, com o pagamento a voltar a duplicar em dias de descanso e feriados. Os partidos querem repor, ainda, regras de descanso compensatório por trabalho extra (25% das horas a mais realizadas);
- Ambos os partidos de esquerda defendem também a reposição do princípio do tratamento mais favorável na contratação coletiva;
- O BE reclama a subida de pagamentos do trabalho por turnos e noturno, prevendo acréscimos de 25% a 30% e de 30%, respetivamente e defende que a noite laboral comece a partir das 20 horas, contribuindo estes regimes para antecipar a reforma sem penalizações (num ganho de seis meses por cada ano de trabalho);
- Enquanto partido com mais propostas apresentadas, o BE propõe ainda 25 dias de férias para todos os trabalhadores e a subida dos valores de compensação por despedimento para um mês de retribuição por cada ano de trabalho;
- A semana de 35 horas é proposta pelo BE e pelo Livre. No caso do segundo, a ideia é defendida no sentido de caminhar em direção à semana de quatro dias ou de 30 horas. Acresce, ainda, pela voz do BE, uma obrigação de os empregadores colmatarem a redução de horários com novas contratações no prazo de um ano;
- O PCP pretende o fim do regime de adaptabilidade individual e dos bancos de horas grupais ou acordados em regulamentação coletiva;
- Quanto ao alargamento de licenças parentais, o PAN defende 183 dias com acesso a subsídio e o Livre propõe 360 dias, independentemente do tempo de prestação anterior de trabalho efetivo pelos pais. Nas licenças exclusivas do pai, aos 28 dias obrigatórios propostos pelo governo, o Livre acrescenta mais 100;
- O PAN pretende, ainda, o alargamento das faltas justificadas às dores menstruais incapacitantes e devidamente atestadas (três dias por mês) e 20 dias de faltas justificadas em caso de luto gestacional.
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