Está assinado o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que prolonga até 2029 os compromissos assumidos em matéria salarial e abre caminho a revisões em áreas como subsídio de refeição, carreiras e avaliação de desempenho. A Frente Comum, afeta à CGTP, ficou fora do acordo, recusando subscrever um entendimento que considera penalizador para os trabalhadores.
Em 10 pontos, a RHmagazine recorda o essencial do acordo.
- Aumentos pagos em fevereiro, com retroativos: os aumentos salariais previstos para 2026 serão pagos em fevereiro, com retroativos a janeiro, uma vez que o processamento salarial do primeiro mês do ano já se encontra fechado;
- Aumento mínimo de 238,14 euros até 2029: o acordo prevê, para 2026, uma atualização salarial de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros. Para 2027, 2028 e 2029, estão definidos aumentos de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros por ano, totalizando um aumento mínimo acumulado de 238,14 euros ao longo da legislatura;
- Base remuneratória da Administração Pública sobe para 934,99 euros em 2026: representa um aumento de 6,44% face aos 878,41 euros anteriores. Este valor fica 14,99 euros acima do salário mínimo nacional, atualmente nos 920 euros. Mantendo-se a trajetória acordada, a a base remuneratória deverá atingir 1.116,55 euros em 2029;
- Subsídio de refeição cresce 15 cêntimos por ano: o valor sobe para 6,15 euros em 2026, 6,30 euros em 2027, 6,45 euros em 2028 e 6,60 euros em 2029. O acordo admite a reavaliação desta evolução caso se verifiquem alterações significativas no Índice de Preços no Consumidor;
- Revisão das ajudas de custo e transporte em agenda: está prevista a abertura, no segundo trimestre de 2026, do processo negocial para rever o regime de ajudas de custo e de transporte nas deslocações em serviço público;
- Revisão de carreiras inspetivas e outras em análise: o Governo compromete-se a iniciar a revisão das carreiras inspetivas e admite estar a analisar a eventual revisão das carreiras dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da medicina legal;
- Carreiras gerais reavaliadas a partir de 2027: mantém-se o compromisso de reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais a partir de 2027, incluindo a possibilidade de rever o Acordo Coletivo de Trabalho de 2009, nomeadamente em matérias como formação e teletrabalho;
- Revisão do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) no segundo semestre de 2026: o acordo prevê o início dos trabalhos para rever o SIADAP, ajustando-o às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024;
- Estatuto do pessoal dirigente em negociação este trimestre: as negociações para a revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente da administração central, regional e local deverão arrancar ainda no primeiro trimestre de 2026;
- Avaliação do acelerador de carreiras em 2026: o Executivo compromete-se a apresentar, ainda este ano, as conclusões da avaliação do impacto do Acelerador de Carreiras e da recuperação do tempo de serviço, bem como eventuais propostas de ajustamento.
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