Por Tiago Sequeira Mousinho, Advogado Sénior na Littler Portugal
A
isenção de horário de trabalho, usualmente designada de “IHT”, configura um mecanismo ou instrumento de flexibilidade do tempo de trabalho – que resulta da autonomia das partes. Como é já sabido pelo mundo dos recursos humanos, esta figura encontra-se sujeita a condições, pode ser enquadrada em diferentes modalidades, mas deve (sempre) constar por “acordo escrito”.
O texto de hoje é dedicado ao chamado “IHT informal”, “isenção de facto”, ou aos desafios da isenção de horário de trabalho que não está contratualmente prevista. Ou que não consta de contrato de trabalho, de adenda, aditamento ou de qualquer outro instrumento conexo.
Os impactos de um IHT informal podem ser diversos, desde logo ao nível dos tempos de trabalho ou mesmo das retribuições (por IHT ou não) acordados com os trabalhadores. E, naturalmente, da incerteza e insegurança jurídica para as partes nas relações de trabalho. Continuará a ser devido o tempo de trabalho (disponibilidade) prestado(a) neste regime? Continuará a ser devida a retribuição específica por este modo de trabalho?
Será o acordo escrito uma manifestação de mera burocracia? A lei postula, em suma, que exista um acordo escrito. O normal acontecer aponta para a redação de uma cláusula sobre IHT no próprio contrato de trabalho, numa adenda ou num aditamento avulso ou conexo.
Contudo, sabemos também que o entendimento das partes pode constar, de forma escrita, noutros formatos, designadamente em mensagens escritas, e-mails, tabelas de horários assinadas pelas partes ou mesmo em recibos de vencimento (enviados, recebidos e assinados). Nestes casos, pode existir, ainda assim, um acordo, e o mesmo pode estar revelado sob a forma escrita. De resto, como a lei comanda.
No total silêncio e sem qualquer demonstração escrita do entendimento, o que se faz, então? Atenção: pode, também, existir aproveitamento de uma ou outra parte deste vício (inegabilidade formal), aceitando a informalidade com o propósito de, mais adiante, retirar proveitos desta. Devendo o intérprete-aplicador, nesta hipótese, superar eventuais inegabilidades formais, sob a premissa de comportamentos concludentes das partes.
São vários os problemas. Este tema, não rara a vez, é apresentado de forma complexa nos tribunais portugueses.
Cumpre sublinhar apenas que, mesmo na hipótese da IHT informal ou da isenção de facto, à partida, existe vontade (tácita ou concludente) das partes e que a forma escrita pode ter outros formatos, analógicos e digitais.
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