O
encerramento das escolas devido à depressão Charles, nesta quarta-feira, 11 de novembro, levantou-lhe dúvidas sobre os seus direitos? Segundo a advogada e consultora de direitos parentais Marta Esteves, estas ausências podem ser consideradas faltas justificadas, sem perda de remuneração, ao abrigo do Código do Trabalho.
O Governo declarou a situação de alerta e determinou o encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos serviços públicos não essenciais. Perante a decisão, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que as famílias “têm todo o direito de ficar em casa com os menores”, garantindo que existe proteção legal para estas situações e apelando à compreensão das entidades empregadoras.
Numa nota informativa enviada às redações, Marta Esteves sustenta que o encerramento das escolas por decisão das autoridades, associado à necessidade de prestar assistência aos filhos, permite enquadrar a ausência ao trabalho no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho. Esta disposição considera justificadas as faltas motivadas pela impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, incluindo situações relacionadas com o cumprimento de obrigações legais.
Segundo a advogada, estas ausências também não implicam perda de remuneração, uma vez que não estão incluídas nas situações previstas no artigo 255.º, n.º 2, do Código do Trabalho, que identifica as faltas justificadas com perda de retribuição. “Tal como o Ministro da Administração Interna referiu, as famílias têm todo o direito em ficar em casa com os menores e, efetivamente, existe proteção legal. Assim, com estas declarações por parte do Ministro da Administração Interna, não será admissível que entidades patronais aleguem que se trata de uma falta injustificada ou justificada com perda de remuneração”, afirma Marta Esteves.
O que devem fazer os trabalhadores?
Para justificar a ausência, a especialista recomenda que os pais solicitem à escola uma declaração que comprove o encerramento do estabelecimento de ensino. A falta deverá ser comunicada por escrito ao empregador, com referência ao artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho, devendo o trabalhador conservar um comprovativo do envio ou da entrega da comunicação.
Caso a entidade empregadora recuse a justificação da falta, a advogada aconselha a apresentação de uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho.
Teletrabalho deve ser privilegiado sempre que possível
A nota informativa recomenda ainda que as empresas recorram ao teletrabalho sempre que as funções o permitam, tendo em conta as recomendações das autoridades para evitar deslocações durante o período de mau tempo. Nos casos em que a atividade exige presença física e os trabalhadores não dispõem de alternativa para assegurar o acompanhamento dos filhos, Marta Esteves considera que a ausência poderá ser justificada nos termos previstos na legislação laboral.
A especialista alerta, assim, para a importância de as entidades empregadoras distinguirem as situações de ausência motivadas por uma decisão das autoridades de outras faltas ao trabalho, evitando classificações que, no seu entendimento, não encontram fundamento legal.
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