Os trabalhadores que faltaram ao trabalho na quarta-feira, 11 de novembro, devido ao encerramento das escolas devem solicitar uma declaração ao estabelecimento de ensino para justificar a ausência junto da entidade empregadora. Como esclareceu a advogada Marta Esteves, especialista em direitos parentais, em declarações ao Notícias ao Minuto, estas faltas são justificadas e não implicam perda de remuneração.
O Governo, recorde-se, determinou o encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais em todo o território continental, na sequência da passagem da depressão Charles, que levou à declaração da situação de alerta durante quarta-feira. Perante a necessidade de acompanhar os filhos em casa, muitos trabalhadores viram-se impossibilitados de comparecer ao trabalho. Ao Notícias ao Minuto, Marta Esteves explicou que a legislação laboral prevê proteção para estas situações, mas sublinhou a importância de formalizar a justificação da ausência. Para o efeito, os trabalhadores devem “pedir à escola uma declaração do encerramento” e “comunicar a falta por escrito ao empregador, com referência ao art. 249.º, n.º 2, al. d) do CT”.
A advogada recomenda ainda que seja guardado um comprovativo do envio ou da entrega da comunicação. Caso a entidade empregadora recuse a justificação da ausência, aconselha a apresentação de uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
E o salário?
Segundo Marta Esteves, os trabalhadores que tiveram de permanecer em casa para acompanhar os filhos estão abrangidos pelo regime das faltas justificadas previsto no Código do Trabalho. O artigo 249.º, n.º 2, alínea d), considera justificada a ausência motivada pela impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente no cumprimento de uma obrigação legal. “O encerramento da escola por decisão das autoridades e o dever de cuidar dos filhos enquadram-se nesta previsão”, sustenta a especialista.
Quanto à remuneração, a advogada diz que estas ausências não estão incluídas nas situações de faltas justificadas com perda de retribuição previstas no artigo 255.º, n.º 2, do Código do Trabalho. “Para além de justificadas, são também faltas sem perda de remuneração, ou seja, remuneradas pela entidade empregadora”, conclui.
A especialista recorda ainda que o ministro da Administração Interna reconheceu publicamente o direito das famílias a permanecerem em casa com os menores, perante o encerramento das escolas determinado pelas autoridades.
ACT esclarece em que condições as faltas são justificadas e remuneradas
Entretanto, numa publicação nas redes sociais, a ACT veio esclarecer que “o encerramento de estabelecimentos de ensino pode justificar a falta ao trabalho, sem perda de remuneração: quando não exista outra forma de assegurar as responsabilidades parentais”. A autoridade diz ainda que, no caso dos trabalhadores impedidos de se deslocar devido às condições meteorológicas extremas ou adversas, as faltas podem ser justificadas sem perda de retribuição quando exista uma efetiva impossibilidade de deslocação para o local de trabalho e de prestar trabalho, nomeadamente por não ser possível recorrer ao teletrabalho.
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Quanto aos procedimentos, a ACT sugere que os trabalhadores comuniquem a ausência ao empregador logo que possível. Caso a entidade empregadora solicite um comprovativo do motivo invocado, este deve ser apresentado nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência.
*Notícia atualizada às 11:27
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