Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), entraram em vigor uma série de novas alterações legislativas laborais em matérias como o regime de ajudas de custo, trabalho suplementar ou o recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Para ajudar a sintetizar a informação, a DCM | Littler divulgou o “30 Perguntas & Respostas sobre: OE 2024 – Alterações Legislativas Laborais”, um documento que apresenta um conjunto de análises elaboradas por Nuno Abranches Pinto, Rui Rego Soares e João Villaça sobre os temas que podem suscitar dúvidas relativamente ao OE2024.
Através de um formato “pergunta e resposta”, os autores pretendem esclarecer dúvidas sobre os novos incentivos fiscais (como habitação de trabalhadores, dedução de despesas com pagamentos de retribuição pela prestação de trabalho doméstico, se o orçamento contempla incentivos em sede de IRC ao aumento salarial de trabalhadores ou se os valores de referência do subsídio de transporte sofreram alterações).
O documento, divulgado no Blogue Direito Criativo da DCM | Littler, não dispensa consulta jurídica e destina-se a transmitir informação com um carácter geral e abstrato relativo ao Orçamento de Estado.
O “30 Perguntas & Respostas sobre: OE 2024 – Alterações Legislativas Laborais” pode ser consultado a partir deste link.
