Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2023, foi aprovado pelo Governo um diploma que reforça as medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores, regulamentando a proteção na parentalidade com o reforço da partilha e do acompanhamento dos filhos, tendo sido aprovadas as seguintes medidas:
- Aumento do Subsídio Parental Inicial para 90% e do Subsídio Parental Alargado para 40% da remuneração, quando exista uma partilha efetiva das responsabilidades parentais;
- Flexibilização das Licenças Parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, promovendo a conciliação e o regresso ao trabalho, enquanto permite alargar o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida.
Ainda segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, é reforçada a proteção social dos jovens trabalhadores-estudantes e dos jovens estudantes que trabalhem durante os períodos de férias escolares, permitindo acumular o direito a Abono de Família, Bolsa de Estudo e Pensões de Sobrevivência, com o recebimento de remunerações anuais até 14 x Retribuição Mínima Mensal Garantida, o que corresponde atualmente a 10.640,00 euros.
O diploma legal também estabelece a regulamentação das matérias relativas às condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, bem como a permissão da justificação da doença por autodeclaração aos trabalhadores em funções públicas.
Foi também aprovada a regulamentação da autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, até 3 dias consecutivos e com o limite de duas vezes por ano, através do serviço digital do SNS24.
Falta ainda ser promulgado e publicado, para entrar em vigor.
