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Foi recentemente publicado o diploma que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, destacando-se o regime...

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Foi publicada em 6 de julho de 2023 a Portaria n.º 191/2023 que altera a Portaria n.º 182/2018, de 22 de...

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A Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na...