A sua cara é reconhecida pela generalidade dos portugueses devido ao facto de ser deputado e de ter sido porta-voz do Partido Socialista… Quando é que iniciou a atividade parlamentar?
Fui eleito pela primeira vez em 1999, mas só exerci o mandato após a eleição de 2002.
Quais são as comissões em que tem estado mais envolvido?
Na Comissão de Assuntos Europeus, de que fui presidente em duas legislaturas.
Entretanto também teve uma longa experiência governativa de 1995 a 2002, enquanto secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Sim, no período de 1999 a 2002. Como secretário de Estado tive também a coordenação de políticas da igualdade e das políticas de combate à droga.
Esses tempos foram muito mais tranquilos do que os que se vivem atualmente…
Eram tempos diferentes. Mas como secretário de Estado, envolvido na coordenação do Governo e do Conselho de Ministros, a vida também era agitada e a exigir dedicação exclusiva, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
A par da vida parlamentar é também advogado e professor universitário em diversas instituições de ensino superior. Uma das críticas mais frequentes que se fazem aos deputados é a acumulação de funções. Peço-lhe um breve comentário.
A acumulação de funções em si não me parece criticável. Particularmente para aqueles que, como eu, encaram o cargo de deputado como uma espécie de comissão de serviço público, que se exerce apenas transitoriamente, a possibilidade de acumulação é a forma de não perder contacto com as atividades profissionais a que, mais tarde ou mais cedo, iremos voltar. Quando comecei a exercer cargos públicos já era professor universitário de Direito, já era consultor e jurisconsulto. É importante manter contacto com as nossas raízes e até pode ser útil para o exercício do cargo de deputado, uma vez que nos mantém atualizados no domínio do Direito e garante a nossa inserção nas estruturas mais básicas da sociedade civil. De qualquer forma, devemos evitar qualquer tipo de promiscuidade e ter o máximo cuidado na definição das áreas que acompanhamos, de modo que não se possa criar qualquer suspeita de que usamos o cargo público para servir interesses privados específicos. No meu caso dedico-me, como deputado, essencialmente à política corrente e às questões europeias, pelo que corro riscos mínimos de qualquer tipo de confusão com as questões de que me ocupo profissionalmente.
O que o atrai mais no serviço público?
A capacidade de influenciar o destino coletivo, embora deva admitir que os deputados individualmente considerados têm uma influência reduzida.
Quando é que foi designado Provedor do Trabalhador Temporário?
Em julho de 2007.
Genericamente, quais são as suas principais atribuições?
Somos, no fundo, uma estrutura de apoio e aconselhamento jurídico dos trabalhadores, em relação aos seus direitos e às questões associadas ao regime jurídico do trabalho temporário. Embora essa não fosse a intenção inicial, é, no fundo, a nossa principal função e tarefa diária. Por outro lado, em casos mais extremos, de conflito assumido, funcionamos como estrutura de mediação entre os trabalhadores e as empresas de trabalho temporário, podendo emitir recomendações dirigidas a estas. Do ponto de vista estatutário podemos também tomar posição sobre questões relacionadas com a legislação, sua interpretação, integração e eventual evolução.
O Provedor tem também como missão a defesa das empresas associadas da APESPE (Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego)?
Estatutariamente, não. Mas é certo que as empresas, neste contexto económico, também têm problemas e por vezes procuram o nosso apoio ou aconselhamento informal para este ou aquele aspeto. Por outro lado, também exerço funções de Provedor para a Ética Empresarial e, aí sim, podemos ter uma intervenção mais formal, de defesa de algumas empresas contra práticas abusivas, antiéticas, ilegítimas de outras empresas, por exemplo não licenciadas ou que sigam práticas comerciais incorretas ou que não pratiquem uma concorrência leal. Além disso, a simples existência da instituição PEETT (Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário) e o seu funcionamento com independência têm a intenção de mostrar que o setor do trabalho temporário se rege por padrões elevados, o que, indiretamente, defende esse setor.
A intervenção do órgão a que preside ocorre mediante a apresentação de queixas e denúncias ou também tem lugar por iniciativa própria?
Também podemos agir por iniciativa própria e por vezes assim fazemos, particularmente a partir de notícias da comunicação social, de queixas de trabalhadores que têm receio de assumir eles próprios ou de situações que chegam ao nosso conhecimento por qualquer via fidedigna (incluindo denúncias das próprias empresas). Mas gostaria de ter mais iniciativas. Às vezes temos situações em que gostaríamos de o fazer, mas não conseguimos reunir prova suficiente e não avançamos. Não é necessário ir muito fundo na explicação de que há muitos receios e dificuldades em penetrar em certos domínios, pelo que, por vezes, não conseguimos avançar. Mas não gostamos de agir com leviandade e só avançamos quando temos certeza razoável de que há problemas.
Tem sido apresentado um número considerável de queixas?
Têm vindo a subir ao longo dos anos, exceto em 2012 (por razões não totalmente explicadas). Sempre que o PEETT, por qualquer razão, ganha alguma notoriedade pública, o número de processos aumenta logo.
Certamente haverá algumas que poderão ser apresentadas por má-fé ou motivos obscuros… Como é que estas são analisadas e lhes é dado seguimento?
Dedicamos a todas a mesma atenção. Aliás, é um dos valores acrescentados do PEETT: um pedido mal articulado, com erros, de difícil perceção, incidente sobre as chamadas bagatelas (já temos acompanhado casos em que estão em causa 10, 20, 50 euros), merece tanta atenção como qualquer outro. De um modo geral, quem se dirige a nós fá-lo de boa-fé, em situação de grande fragilidade. Mesmo quando os trabalhadores reivindicam direitos que depois se verifica não existirem (diria que essa é uma situação minoritária), isso deve-se normalmente a desconhecimento ou não domínio da lei vigente e não a má-fé. O desconhecimento de direitos é, aliás, um dos problemas essenciais que detetamos. A média de idades dos trabalhadores temporários é baixa, por vezes trata-se de primeiros empregos, o nível de sindicalização é diminuto, estão num posto de trabalho pouco tempo, normalmente não têm um histórico de relações laborais regulares. Neste contexto, o desconhecimento dos direitos mais elementares ou das normas mais básicas é comum.
Qual é o prazo estabelecido para a emissão de recomendações?
Não temos um prazo estabelecido de resposta aos pedidos. Em média respondemos em 2/3 dias, mas trata-se de uma média. Quando o trabalhador nos disponibiliza logo à partida toda a informação necessária para apreciarmos a questão, ou questões, que nos coloca, podemos responder no próprio dia ou no dia a seguir. Quando é necessária informação adicional, o processo pode demorar mais tempo a obter resposta da nossa parte, porque temos de esperar que o trabalhador nos remeta a informação adequada. Obviamente, quando temos de ouvir a empresa sobre os factos, para obter a sua versão e eventualmente emitir uma recomendação, o processo pode demorar algumas semanas nesse vai e vem. Mas é, sem qualquer dúvida, um processo muito mais expedito do que se corresse pelos serviços públicos inspetivos ou pelos tribunais. Essa é outra mais-valia do PEETT.
Que recomendações têm sido produzidas? Dê alguns exemplos.
Temos emitido poucas recomendações, quando ponderado o número de processos, porque na esmagadora maioria dos casos o processo não chega a esse ponto, isto é, consegue esclarecer-se/resolver-se a questão antes disso. A recomendação é o último recurso, só produzida depois de o trabalhador fazer queixa formal, de o PEETT ouvir a empresa, analisar o caso e dar razão ao trabalhador. Normalmente, só o simples questionamento da empresa é suficiente para esta resolver internamente o assunto com o trabalhador.
A legislação laboral no tocante ao trabalho temporário tem sido recentemente alvo de várias alterações. Tem tido intervenção sobre aspetos jurídicos do funcionamento e interpretação da lei ou sobre controvérsias jurídicas em que se encontre envolvido este setor?
Participo do debate público. Por vezes emito pareceres e opiniões sobre a interpretação da lei, que são divulgados publicamente: por exemplo, sobre o cálculo das compensações por caducidade do contrato de trabalho temporário, que suscitava dúvidas antes das últimas alterações.
Está prevista a existência de algum Observatório do Trabalho Temporário?
Sim. Já existe há cerca de dois anos. O PEETT faz parte do Observatório, que integra a APESPE (associação das empresas de trabalho temporário), o ISEG, a Faculdade de Psicologia e o Observatório do Trabalho e do Emprego. Em 2012 publicámos o primeiro relatório.
O trabalho temporário é hoje em Portugal uma realidade que não pode ser negligenciada, dada a sua importância no plano económico e social e o impacto no mercado de trabalho. Em sua opinião, o recurso a trabalhadores temporários tenderá a ser crescente no futuro?
Tal como refere, não creio que o setor do trabalho temporário (diria, do verdadeiro trabalho temporário, regulado e com direitos) possa ser negligenciado como um setor que gera emprego que de outro modo não existiria. É certo que o número de trabalhadores temporários será sempre uma pequena percentagem do mercado de trabalho (1,6 ou 1,7% em Portugal), mas é um setor cada vez mais importante pelo mundo fora, da China aos EUA, passando pelo Japão, Europa e Austrália, e crescerá inevitavelmente de importância em Portugal, à medida que nos aproximarmos mais dos padrões europeus mais desenvolvidos. Esse movimento tem de ser acompanhado pela dignificação dos trabalhadores e pelo escrupuloso cumprimento dos seus direitos. Isso contribuirá, além do mais, para diminuir algum estigma que ainda se nota, aqui e lá fora.
Existem alguns estudos que demonstram existir uma correlação positiva entre a legislação laboral e o maior ou menor recurso ao trabalho temporário. Subscreve esta interpretação?
Pode haver alguma correlação, mas não creio que seja uniforme. Há países com legislação do trabalho muito flexível (EUA, Reino Unido, Holanda, China) com intenso recurso ao trabalho temporário. Mas também há o inverso. Em Portugal diz-se que a legislação laboral é rígida (o que, hoje em dia, me parece falso), mas o recurso ao trabalho temporário está na média europeia. A rigidez, passada, da legislação laboral portuguesa implicou sim o recurso a tipos de prestação de trabalho atípicos ou até ilegais, como os recibos verdes.
Partilha a opinião expressa por alguns responsáveis de empresas associadas da APESPE que defendem que o trabalho temporário contribui de forma significativa para a empregabilidade e que estas deveriam ser chamadas a desempenhar um papel mais ativo na luta contra o desemprego?
Partilho. Essa é uma posição que tem sido designadamente defendida pela Confederação Europeia das ETT (empresas de trabalho temporário) e pelas federações empresariais europeias, que está sustentada em números apurados e estudos realizados. Numa situação em que o desemprego, principalmente o desemprego jovem, é o principal problema de Portugal e de muitos países europeus, não se deveria negligenciar o contributo possível deste setor, mesmo que tenhamos em conta que ele apenas contribuirá para resolver uma parcela mínima do problema.
Talvez devido ao facto de a maioria dos trabalhadores temporários terem um estatuto precário e a práticas dolosas ou menos éticas de alguns operadores, existe na sociedade portuguesa um certo preconceito relativamente ao trabalho temporário, mais acentuado nas associações sindicais. Como pensa que se pode ultrapassar esta situação?
Penso que as empresas de trabalho temporário têm a noção de que estão permanentemente sob escrutínio. Devem ter práticas impecáveis de cumprimento dos direitos dos trabalhadores, de formação, de contributo para a criação de emprego que de outro modo não existiria. Por outro lado, considero extremamente importante a celebração de uma convenção coletiva de trabalho nesta área. Tenho acompanhado a APESPE nesse processo e tenho pena que ele não ande mais depressa.
A generalidade das empresas associadas da APESPE subscreve os códigos de boas práticas, mas das intenções aos atos vai uma longa distância…
Num período de crise, é fácil ceder-se ao facilitismo, muitas vezes justificado pela necessidade e pela luta pela sobrevivência. Como disse antes, é nestas alturas que se deve ter um registo de impecável cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Estes são os principais divulgadores, propagandistas, conhecedores das condições do trabalho temporário. São os primeiros a terem de ser conquistados, com práticas que, se possível, devem ir além do que está contido na lei. São eles os principais precursores de uma melhoria de imagem. O PEETT é uma peça nesse processo de «conquista». Mas as responsabilidades principais dessa ação pertencem às próprias empresas.
(Entrevista publicada na RH Magazine)
