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Assembleia da República aprovou na passada quinta-feira, dia 27 de novembro, a votação do OE2026, fechando um dossiê marcado um debate político intenso. O PSD e o CDS classificaram o documento como “bom para todos”, enquanto a oposição falou numa “oportunidade perdida”. No final, o primeiro-ministro Luís Montenegro assegurou que, apesar das alterações introduzidas na especialidade, o OE “não saiu desvirtuado”.
A RHmagazine analisou o OE2026 e explica algumas das mudanças que entram em vigor já no próximo ano:
Salário mínimo sobe para 920 euros e mantém isenção total de IRS
O salário mínimo nacional vai aumentar para 920 euros em 2026, mantendo-se integralmente isento de IRS. A proposta do Governo fixa o novo mínimo de existência nos 12.880 euros, garantindo que todos os rendimentos anuais até esse valor continuam fora do alcance do imposto. O mínimo de existência corresponde ao montante que cada contribuinte deve preservar após a tributação, assegurando um rendimento líquido mínimo.
Escalões de IRS atualizados em 3,51% e taxas intermédias descem 0,3 pontos
Os escalões de IRS serão atualizados em 3,51% em 2026, refletindo o mecanismo automático criado em 2024 para acompanhar a evolução da produtividade e da inflação. A atualização fica abaixo do referencial para os aumentos salariais no setor privado -4,6% acordados na Concertação Social.
Além disso, o Governo reduz em 0,3 pontos percentuais as taxas aplicáveis aos rendimentos intermédios, do 2.º ao 5.º escalão. Trabalhadores com rendimentos médios, médios-altos e até mais elevados deverão sentir um alívio fiscal, ainda que moderado, graças ao efeito combinado da progressividade do imposto e da revisão das taxas.
IRS Jovem permanece, mas acumulação com prémio salarial continua em aberto
O IRS Jovem mantém-se em 2026, garantindo isenção total ou parcial sobre rendimentos do trabalho de jovens até aos 35 anos durante os primeiros dez anos de carreira. No entanto, o Governo ainda não fechou a decisão sobre se este benefício poderá ser acumulado com o prémio salarial para recém-diplomados.
Prémios de produtividade continuam isentos de IRS, mas com condições
Os prémios de produtividade até 6% da retribuição base continuam isentos de IRS no próximo ano. Para que a isenção se aplique, as empresas têm de cumprir duas condições: atualizar a sua retribuição base anual média em linha com o referencial da Concertação Social (4,6% em 2026) e garantir aumentos equivalentes para trabalhadores com vencimentos abaixo da média.
Taxa de IRC desce para 19% e PME beneficiam de regime mais favorável
As empresas vão enfrentar uma carga fiscal menor. Depois da redução de 21% para 20% em 2025, a taxa de IRC volta a cair em 2026, fixando-se nos 19%. Para PME e empresas Small Mid Cap, os primeiros 50 mil euros de matéria coletável passam a ser tributados a 15% a partir do próximo ano.
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