Está a planear as férias deste ano e não sabe quantos dias lhe cabem por lei? A ACT disponibiliza um simulador gratuito que permite esclarecer essa dúvida.
A ferramenta permite calcular o direito a férias em várias situações previstas no Código do Trabalho, como no ano de admissão, em contratos a termo com menos de seis meses ou em casos de impedimento prolongado, por exemplo por doença, acidente ou cumprimento do serviço militar, que implicam a suspensão do contrato de trabalho.
No entanto, a ACT alerta que o simulador foi desenvolvido com base na legislação em vigor a 1 de maio de 2023, pelo que não contempla regimes especiais, instrumentos de contratação coletiva nem as adaptações legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sublinha ainda que os resultados apresentados dependem do caso concreto e dos dados introduzidos pelo utilizador, devendo ser considerados à luz da legislação aplicável, incluindo as normas da segurança social em situações de incapacidade prolongada por doença ou parentalidade.
“A informação deste simulador não deve servir de base a qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto”, adverte a ACT.
O direito a férias e ao respetivo subsídio em caso de cessação do contrato de trabalho também não está incluído neste simulador, devendo, nesses casos, ser utilizado o simulador específico de compensação por cessação de contrato de trabalho.
Tem dúvidas sobre direito do trabalho? Envie-nos a sua questão para redacao@iirh.pt.
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