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Governo quer aumentar em 6,2% os salários de cerca de 111 mil trabalhadores administrativos do setor privado não abrangidos por contratação coletiva. A proposta, publicada esta terça-feira em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, prevê subidas salariais entre 50 e 87 euros mensais, efeitos retroativos a março e um aumento do subsídio de refeição para 6,15 euros por dia.
O projeto de portaria ficará em consulta pública durante 10 dias, permitindo que sindicatos e associações patronais apresentem oposição fundamentada. Só depois poderá seguir para publicação em Diário da República.
A medida abrange trabalhadores administrativos sem instrumentos de regulamentação coletiva, incluindo profissionais de limpeza, vigilantes, telefonistas, auxiliares, técnicos administrativos, profissionais de secretariado, técnicos de contabilidade, apoio jurídico, informática e recursos humanos. A atualização salarial proposta pelo Executivo ultrapassa o referencial de 4,6% previsto no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, aproximando-se da evolução da retribuição mínima mensal garantida.
A comissão técnica criada pelo Governo propôs “a atualização das retribuições mínimas mensais previstas na tabela da portaria com um acréscimo médio global de 6,2% e, consequentemente, do valor das diuturnidades, assim como do valor do subsídio de refeição para 6,15 euros”. O Executivo argumenta que o reforço salarial pretende “atenuar os efeitos da inflação e as suas consequências no contexto económico e social individual e coletivo das famílias”.
Retroativos chegam já este mês
As atualizações terão efeitos a partir de 1 de março de 2026, o que significa que os trabalhadores abrangidos poderão receber já este mês os retroativos relativos a março e abril, além do vencimento de maio atualizado. “As retribuições mínimas mensais e as disposições de natureza pecuniária produzem efeitos a partir de 1 de março de 2026”, lê-se no aviso assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Moreira.
O processo sofreu um atraso face ao calendário habitual devido às eleições legislativas antecipadas de 18 de maio, convocadas na sequência da queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro, após o chumbo de uma moção de confiança ligada à polémica em torno da empresa familiar Spinumviva.
Salários sobem entre 50 e 87 euros
A atualização salarial varia consoante o nível remuneratório. Na base da tabela, categorias como contínuo de 2.ª, porteiro de 2.ª ou trabalhador de limpeza passam de 870 para 920 euros mensais brutos, refletindo um aumento de 50 euros ou 5,7%. Já nas categorias mais elevadas, como diretor de serviços ou secretário-geral, os salários sobem de 1.376 para 1.463 euros, o que representa um acréscimo mensal de 87 euros. A maioria das categorias profissionais registará atualizações próximas dos 6,3%. É o caso de chefes de secção ou vigilantes de 1.ª, cujos salários passam de 1.064 para 1.131 euros brutos mensais.
Segundo o diploma, o universo abrangido ascende atualmente a 110.988 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, mais 3.322 do que no ano passado.
Subsídio de refeição sobe para 6,15 euros
O subsídio de refeição também será atualizado, acompanhando o valor aplicado na Administração Pública. A proposta prevê uma subida de 15 cêntimos, dos atuais seis euros para 6,15 euros por dia trabalhado. “O valor do subsídio de alimentação é 6 euros e irá passar a 6,15 euros”, confirmou fonte oficial do Ministério do Trabalho ao jornal ECO.
O novo valor mantém-se como limite de isenção de IRS quando pago em numerário ou transferência bancária. Já no caso dos cartões refeição, o teto de isenção sobe para 10,46 euros por dia, o equivalente a 230,12 euros mensais considerando 22 dias úteis.
O diploma esclarece ainda que o subsídio de alimentação não entra no cálculo dos subsídios de férias e de Natal,
e deixa de ser devido quando a entidade empregadora assegure diretamente a refeição ou comparticipe o respetivo custo em valor igual ou superior.
A proposta teve por base os Quadros de Pessoal de 2024 e vários indicadores económicos e laborais, entre os quais a:
- Atualização do salário mínimo nacional de 870 para 920 euros em 2026;
- Variação nominal média intertabelas das convenções coletivas publicadas em 2024, fixada em 6,3%;
- Atualização do subsídio de refeição na Função Pública;
- Valor do Índice de Preços no Consumidor de 2,3% em 2025;
- Inflação de 1,9% registada em janeiro de 2026.
A comissão técnica integrou representantes do Governo, confederações patronais e sindicatos, tendo apresentado propostas de atualização salarial que oscilaram entre 4,3% e 20,4%.
Empresas podem compensar custos em IRC
Apesar do impacto direto nos custos salariais, as empresas abrangidas poderão beneficiar da majoração fiscal prevista no incentivo à valorização salarial em sede de IRC. O mecanismo, criado pelo anterior Governo e alargado pelo Executivo atual, permite majorar em 200% os encargos com aumentos salariais iguais ou superiores a 4,6%. Segundo o enquadramento legal em vigor, tanto as portarias de condições de trabalho como as portarias de extensão estão abrangidas por este incentivo fiscal.
O diploma esclarece ainda que a portaria “apenas é aplicável no território de Portugal continental”, uma vez que a regulamentação laboral equivalente nas regiões autónomas depende dos respetivos governos regionais.
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