Um ano após a entrada em vigor do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, conhecido como “via verde” para contratação de trabalhadores estrangeiros, já foram atribuídos 3.328 vistos, num total de 5.183 pedidos submetidos. O tempo médio de resposta situa-se nos 21 dias, segundo dados avançados pelo Governo e citados pelo ECO.
A medida, assinada a 1 de abril de 2025, surgiu na sequência do fim das manifestações de interesse e tinha como objetivo acelerar e regular os processos de contratação internacional. Ao ECO, fonte oficial do Ministério da Presidência sublinha que “o Governo faz um balanço positivo do primeiro ano protocolo para a imigração regulada que resulta da convergência entre Governo, associações empresariais e outros organismos públicos na criação de um corredor de imigração regulada”.
Agricultura e construção lideram aprovações
Dos mais de cinco mil pedidos registados no primeiro ano, 3.328 já resultaram em vistos concedidos, permanecendo os restantes em análise. O mecanismo já abrangeu 130 empresas e as seis confederações signatárias. A agricultura concentra 60% das aprovações, seguida da construção, com cerca de 40%. Ainda assim, tem-se verificado uma “procura crescente nos setores do comércio, serviços e indústria”. Os pedidos têm origem em 34 postos consulares distribuídos por 29 países, com destaque para o consulado de Nova Deli, na Índia. A maioria dos requerentes provém de países africanos e do sul da Ásia.
“O Governo considera que o protocolo cumpre o objetivo central de regular e agilizar a imigração laboral, garantindo segurança jurídica, maior rapidez na resposta e mecanismos de controlo e verificação documental. A medida é encarada como um canal estrutural de imigração regulada, inserido na reforma mais ampla do sistema migratório português”, refere o Ministério da Presidência, segundo o ECO.
Do lado das empresas, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) “faz um balanço globalmente positivo do primeiro ano de implementação do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, tendo em conta que veio criar um canal mais estruturado, previsível e regulado para responder às necessidades de mão-de-obra no setor agrícola”, de acordo com declarações citadas pelo ECO. Num ano, a confederação acompanhou 115 empresas e cerca de 1.700 vistos emitidos. A mesma entidade acrescenta que “este modelo contribui para maior transparência no processo, reduzindo práticas informais e promovendo uma migração mais segura, organizada e alinhada com as necessidades reais do setor”.
Também o presidente da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços, Manuel Reis Campos, faz um “balanço muito positivo”, sublinhando a elevada adesão e o recurso recorrente ao mecanismo por parte de várias empresas. Segundo o responsável, citado pelo ECO, “a maioria destes profissionais já se encontra a exercer funções em Portugal ou em fase final de colocação”, com forte incidência de trabalhadores oriundos da CPLP, nomeadamente Guiné-Bissau, Cabo Verde, Angola, Moçambique e Brasil, mas também da América Latina, Marrocos, Senegal, Paquistão e Índia.
Por sua vez, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que, “do ponto de vista dos requisitos exigidos às empresas que contratam, há uma abordagem claramente mais regulada e mais exigente, nomeadamente no que se refere à criação de condições para habitação condigna”.
Já a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) acrescenta: “O que podemos afirmar é que, através do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, os trabalhadores entram em território nacional com visto para exercício de atividade profissional subordinada, contrato de trabalho e garantia de alojamento e formação. O que é um ponto de partida. Pois estes fatores podem contribuir para a sua integração profissional e social, mas trata-se de um número pequeno de trabalhadores, no quadro muito mais vasto da migração laboral em Portugal”.
Em contraciclo, o setor do turismo apresenta uma leitura mais crítica. A Confederação do Turismo de Portugal diz: “Embora tenhamos reconhecido, desde o início, a importância de existir um mecanismo formal e regulado, mas ágil, para a contratação de trabalhadores estrangeiros, a verdade é que, passado este período inicial, os resultados práticos continuam aquém das expectativas”.
Empresários identificam entraves operacionais
Apesar do balanço globalmente positivo, a CAP aponta dificuldades na atribuição do número de contribuinte e de Segurança Social à chegada dos trabalhadores. Já a CCP defende que é necessário “melhorar a partilha de informação, entre entidades envolvidas no protocolo” e alerta para a exclusão das famílias dos trabalhadores. Por sua vez, a CIP identifica obstáculos para empresas de menor dimensão, sobretudo no cumprimento de requisitos como a garantia de alojamento.
O modelo assenta num processo em cinco etapas, que envolve empresas, postos consulares, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. Para aceder ao mecanismo, as empresas têm de garantir contrato de trabalho, formação e alojamento adequado aos trabalhadores recrutados.
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