Por Pedro Antunes, Advogado e Sócio da área de laboral da CCA Law Firm
A
inteligência artificial (IA) está a revolucionar e desafiar os processos de recursos humanos (RH), proporcionando maior eficiência, otimização e tomadas de decisão mais assertivas e céleres. Para além de exigirem que as empresas se adaptem às novas imposições legais, a evolução da IA oferece também uma oportunidade para repensar as práticas de gestão de RH. É essencial que as empresas equilibrem inovação com conformidade legal, garantindo que a aplicação da IA seja transparente e ética.
IA nos RH: inovação sim, riscos não!
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que regula o tratamento de dados pessoais na União Europeia, incluindo no contexto de RH, volta a ser o centro das atenções. As empresas que utilizam IA em processos de RH devem ter políticas claras de transparência, informando candidatos e colaboradores sobre a sua utilização, a finalidade do tratamento dos seus dados e a lógica subjacente às decisões automatizadas. Em certos casos, pode ser necessário obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para o tratamento
automatizado.
Os titulares dos dados têm o direito de obter uma explicação sobre as decisões tomadas com base em processos automatizados que lhes digam respeito. Além disso, é crucial implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e manter a supervisão humana sobre os processos automatizados, evitando decisões exclusivamente baseadas em IA. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que aborda a utilização da IA (Lei n.º 27/2021), também estabelece princípios fundamentais.
IA e gestão de pessoas: regulamentar para confiar
Além de regular que os sistemas de IA sejam desenvolvidos de forma compreensível e auditável, garantindo que as suas decisões possam ser explicadas e verificadas por seres humanos, a lei impõe a obrigatoriedade de comunicar as decisões automatizadas que possam ter um impacto significativo nos trabalhadores, como é o caso de processos de seleção e avaliação de desempenho. Desta forma, assegura-se que os trabalhadores afetados
tenham o direito de contestar ou recorrer dessas decisões.
Esta exigência de transparência e direito de recurso reforça a necessidade de as empresas adotarem práticas responsáveis no uso da IA, minimizando o risco de discriminação ou decisões injustas, ao mesmo tempo que asseguram a confiança dos colaboradores nas tecnologias aplicadas aos processos de RH.
A regulamentação europeia sobre IA está a evoluir rapidamente, dada a complexidade das questões legais e éticas envolvidas, por isso é urgente que os profissionais de RH recebam formação e sejam sensibilizados para os desafios associados à implementação da IA. Dessa forma, as empresas não só estarão protegidas legalmente, mas também poderão desenvolver uma cultura de confiança e responsabilidade, essencial para o sucesso a longo prazo na era da IA.
IA em RH: entre o futuro e a fiscalização
A utilização de IA nos RH oferece grandes avanços, mas impõe desafios em termos de fiscalização. É essencial equilibrar inovação com privacidade, não discriminação e transparência.
Quais as coimas associadas?
O não cumprimento das normas pode resultar em sanções pesadas. No caso de violação do RGPD, as multas podem chegar a 4% do volume de negócios anual global da empresa, dependendo da infração. Já no âmbito do Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia, as coimas também são significativas, podendo atingir 7% do volume de negócios anual global da empresa infratora ou 35 milhões de euros, conforme o que for mais elevado, especialmente para violações relacionadas com utilizações proibidas de IA.
É importante notar que o regulamento prevê sanções mais proporcionais para Pequenas e Médias Empresas (PME) e startups, ajustando as coimas de acordo com a dimensão e capacidade financeira dessas entidades. No entanto, estas sanções destacam a importância de uma abordagem ética e responsável na implementação de sistemas de IA, incentivando as empresas a adotarem práticas que garantam transparência, segurança e respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores.
O que se prevê no futuro?
O cenário regulatório para a IA em RH está em constante evolução. Espera-se um reforço na fiscalização e um aumento na exigência de auditorias e certificações para os sistemas de IA utilizados em RH.
Para as empresas, adaptar-se a estas regulamentações será crucial, não só para evitar penalizações, mas também para construir uma cultura organizacional baseada na equidade. O enquadramento legal, que inclui o RGPD e a legislação específica sobre IA, impõe desafios e responsabilidades às empresas, exigindo que adotem medidas de segurança, literacia e direito ao recurso em decisões automatizadas.
Considerando o ritmo acelerado das mudanças, é fundamental que as empresas priorizem o desenvolvimento contínuo das competências dos profissionais de RH, garantindo que estejam preparados para enfrentar os desafios legais e éticos impostos pela adoção da IA. Ao equilibrar inovação e conformidade, as organizações não só evitam riscos jurídicos, mas também fortalecem uma cultura empresarial baseada na confiança e inclusão, elementos essenciais para um uso sustentável e estratégico da IA no ambiente de trabalho.
Artigo publicado na edição 157 da RHmagazine, referente aos meses de março e abril de 2025
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