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proposta de revisão da legislação laboral voltou a esbarrar na falta de consenso entre parceiros sociais, com a União Geral dos Trabalhadores (UGT) a rejeitar o documento apresentado pelo Governo e a remeter o processo para nova ronda negocial.
O secretariado nacional da UGT decidiu, por unanimidade, rejeitar a atual proposta, considerando que esta não reúne condições para um acordo. O órgão executivo máximo da central sindical “constata ainda insuficiente aproximação negocial e afirma que a proposta não permite ainda alcançar consenso”, lê-se na resolução aprovada. Liderada por Mário Mourão, a UGT indica que esta posição será levada à reunião plenária de Concertação Social, “onde se deve dar o passo seguinte neste processo negocial”, mostrando abertura para continuar a discutir o diploma, mas sem abdicar de alterações substanciais.
No centro do desacordo estão 10 pontos críticos identificados pela central sindical. Em comunicado, a UGT alerta que “algumas das propostas mantêm uma visão que vai no sentido de uma maior individualização das relações laborais, da liberalização e precarização do mercado de trabalho e da restrição da atuação dos sindicatos, na greve, na negociação coletiva e nos locais de trabalho”, destacando:
- “A manutenção do aumento da duração dos contratos a termo e o alargamento dos fundamentos à sua celebração, beneficiando grandes empresas e tornando mais vulneráveis idosos, jovens e desempregados;
- A manutenção da eliminação da garantia da reintegração após um despedimento ilegal, colocando em causa a segurança no emprego;
- A manutenção da reintrodução do banco de horas individual, dando poder ao empregador para desregular horários com redução de custos e sem compensações efetivas;
- A manutenção da possibilidade de mudança de categoria com perda de retribuição por deferimento tácito da Autoridade para as Condições do Trabalho;
- A manutenção da não aplicação das convenções coletivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição /despedimento de trabalhadores;
- A manutenção da eliminação de exigências de fundamentação de denúncia da convenção coletiva, com a vontade injustificada e infundada do empregador a poder imperar;
- A manutenção da eliminação da arbitragem de apreciação da denúncia e arbitragem necessária após sobrevigência, dando poder ao empregador para fazer cair convenções pelo mero decurso do tempo e sem negociar;
- A manutenção da possibilidade (pior, aliás, que na versão inicial do anteprojeto) de extensão de uma convenção coletiva ao nível da empresa por mera vontade do empregador, desvalorizando a vontade dos trabalhadores e de quem os representa;
- A manutenção da generalização dos serviços mínimos da greve, deixando milhares de trabalhadores fora deste direito fundamental;
- A manutenção das restrições à atividade sindical nas empresas sem trabalhadores filiados, negando a relevância do papel dos sindicatos na defesa dos trabalhadores.”
Governo insiste no diálogo
Perante a rejeição, o Governo mantém a disponibilidade para continuar o diálogo. O ministro da Presidência garantiu: “Vamos aguardar a recepção da posição oficial UGT e podemos afirmar que o Governo tem a porta aberta para completar a negociação”.
A Confederação Empresarial de Portugal manifestou “toda a disponibilidade” para continuar as negociações, enquanto a Confederação dos Agricultores de Portugal optou por adiar uma tomada de posição até à reunião com os restantes parceiros sociais. Já a Confederação do Turismo de Portugal afirmou não estar surpreendida com a decisão da UGT, mas deixou um aviso: não está disponível “para continuar processos meramente dilatórios”. Por sua vez, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considera não ver condições para dar continuidade à negociação do pacote laboral.
Entre os representantes dos trabalhadores, o secretário-geral da CGTP reiterou o apelo à rejeição da proposta, sublinhando que, no final do processo, as várias estruturas serão responsabilizadas pelas decisões tomadas e pelo rumo seguido.
O tema tinha sido já discutido no início da semana, após reuniões da Ministra do Trabalho com a UGT e as quatro confederações empresariais. Na ocasião, foi indicado que cada parceiro social deveria consultar os respetivos órgãos internos, sendo esperada para breve uma reunião plenária de Concertação Social.
O Executivo, pela voz da ministra do Trabalho, garante que irá “aguardar serenamente que essa consulta seja feita”, considerando esta fase “naturalmente definitiva”.
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