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Governo aprovou esta quinta-feira, 24 de julho, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de “reforma profunda” da legislação laboral, que propõe a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. Designado “Trabalho XXI”, integra propostas que visam temas como a lei da greve, contratos a prazo, parentalidade e o regime de faltas.
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, o objetivo é flexibilizar os regimes laborais “muito rígidos” para reforçar a “competitividade da economia” e promover “a produtividade das empresas”. A proposta, disse ainda, “valoriza os trabalhadores através do mérito”, dinamiza a negociação coletiva e procura “estimular o emprego, em especial o emprego jovem”.
A governante sublinhou ainda que estas alterações resultam de “vários pedidos de intervenção” feitos pelos parceiros sociais, bem como da “avaliação” que foi feita pelo Governo, que defende que o atual sistema é “excessivamente rígido e ancorado num modelo de relações de trabalho muito tradicionais, não abertas ao século XXI nem ao trabalho na era digital”.
A reforma será agora negociada com os parceiros sociais. Contudo, está já está a desencadear reações entre as confederações patronais, centrais sindicais e partidos políticos.
O que está em cima da mesa
No briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros, Maria do Rosário Palma Ramalho escusou-se a avançar que medidas estavam em cima da mesa. Já em entrevista à SIC Notícias, negou que as alterações em cima da mesa favoreçam os empregadores ou que sejam um incentivo a despedimentos.
Adiantando alguns detalhes, mencionou que, entre as propostas, está a obrigatoriedade de serviços mínimos em setores essenciais, incluindo transportes, creches, lares e unidades de cuidados continuados.
No que toca aos contratos a termo, o Governo pretende alargar o prazo inicial de seis meses para um ano e estender o prazo máximo dos contratos certos de dois para três anos. Nos contratos a termo incerto, o limite sobe de quatro para cinco anos.
Uma das novidades é a introdução de dois dias de falta não remunerada por ano, medida que ficou conhecida como “compra de férias”, e a reposição da opção de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos.
Quanto à parentalidade, prevê-se o reforço da licença em dois meses e uma maior proteção para trabalhadoras que tenham enfrentado interrupções de gravidez, bem como a promoção da filiação sindical e o reforço da tutela de jovens e trabalhadores com deficiência.
O que se segue?
Estão previstas três reuniões de concertação social para o mês de setembro, assim como encontros bilaterais entre o Executivo e os diferentes parceiros sociais, embora ainda não exista prazo para a conclusão das negociações.
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