Autor: Orlando Santos Silva, Advogado

Foram apresentadas pelo Governo novas medidas, no âmbito do programa SIMPLEX 2022, que visam melhorar os ambientes de negócio e facilitar o acesso aos serviços públicos.

São 48 medidas de simplificação administrativa, tendo o Governo divulgado, na respetiva página oficial, as seguintes:

Autenticação Biométrica – Ativação da Chave Móvel Digital, do cartão de cidadão e dos certificados de assinatura com base em biometria, eliminando a necessidade de deslocação a um balcão;

Consulado Virtual – Acesso a serviços consulares digitais para portugueses residentes no estrangeiro;

Exames de Saúde Digitalizados – Desmaterialização de todas as requisições de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, abrangendo todas as áreas de exame, disponíveis para consulta do utente no Portal SNS e na app SNS24;

Fatura Sem Papel – Envio de faturas eletrónicas, aos cidadãos e às empresas, por e-mail diretamente através do seu programa de faturação, substituindo, por opção do contribuinte, a versão física da fatura;

Simplex Licenciamentos – Eliminação de licenças, autorizações e outros procedimentos que criem encargos para as empresas, melhorando a forma como são disponibilizados os serviços digitais que suportam estas formalidades e uniformizando o contacto entre a Administração Pública, as empresas e os cidadãos.

Todas estas medidas não estão vigentes, tendo ainda de ser implementadas.

Quanto às medidas da área laboral, destacam-se:

Consulta de Desemprego Online – Disponibilizar ao cidadão o detalhe dos seus pedidos relacionados com a proteção no desemprego, incluindo os cálculos efetuados para apuramento de prazo de garantia, do período de concessão e do montante da prestação ou os fundamentos para não atribuição da prestação;

IEFP mais perto – Disponibilizar na área reservada do IEFP serviços relacionados com o emprego, incluindo salas de entrevistas virtuais, melhoria de matching online, controlo postal digital e demonstração de procura ativa de emprego digital e na área da formação, formação à distância, formação de formadores (e-formador), organização, monitorização e gestão da formação profissional;

Pensão social online – Permitir a simulação de pensão de reforma a pessoas que não cumpram o mínimo de 15 anos de descontos;

RH Empresas – Disponibilizar web services que possibilitem às empresas integrar nos seus sistemas informáticos de gestão de recursos humanos a comunicação à Segurança Social de início e cessação de vínculo dos seus trabalhadores.

Poderá consultar a totalidade das medidas aqui!

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