Eis as regras relativas ao teletrabalho e ao trabalho presencial

Os trabalhadores deverão estar em teletrabalho sempre que as funções sejam compatíveis com esse modelo de trabalho, sem necessidade de acordo entre empregador e trabalhador. A violação da obrigatoriedade do teletrabalho passou a ser considerada uma infração muito grave.

Na passada segunda-feira, segundo avança o Público, o primeiro-ministro anunciou novas medidas que pretendem reforçar o controlo para garantir o cumprimento do teletrabalho. Uma das medidas é a obrigação de todas as empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores enviarem a lista nominal completa dos trabalhadores cujas funções tenham de ser desempenhadas presencialmente. Esta lista deverá ser enviada para a ACT no prazo de 48 horas, sendo que a imposição da comunicação neste prazo está em vigor desde esta quarta-feira, segundo avança o JN. Está também contemplada a obrigação de todos os trabalhadores que tiverem de se deslocar para o trabalho presencial precisarem de uma declaração emitida pela entidade patronal, para exibir às entidades policiais caso necessário.

No caso do trabalho presencial, a entidade empregadora deve garantir o desfasamento de horários relativamente às entradas e saídas (com diferenças de 30 minutos a uma hora). Se em determinado trabalho ou em determinadas funções, o distanciamento físico não for possível, as empresas precisam de disponibilizar o equipamento de proteção individual necessário.

De relembrar que o subsídio de alimentação, o direito à remuneração, os limites do período normal de trabalho, segurança e saúde no trabalho, reparação de danos por acidente laboral ou doença profissional mantêm-se. Deste modo, o teletrabalho garante os mesmos direitos que o trabalhador já tinha.  

Fonte: Público e JN

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